STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Paciente em prisão domiciliar quando foi presa em flagrante pela prática do mesmo delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição do encarceramento provisório por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito