STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Periculosidade da paciente. Prisão domiciliar. Acusada que possui filha menor de 12 anos e portadora de deficiência. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, III e V. CPP. Acusada primária, com bons antecedentes e residência fixa. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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