Fianca Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9791.1005.7200

401 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubos majorados consumado e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daque... ()

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Doc. 184.3061.5002.0600

402 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a gr... ()

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Doc. 174.0692.4006.2100

403 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ameaça com arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria ofendido a integridade corporal de sua companheira, consciente... ()

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Doc. 221.0041.1357.2895

404 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Registro de falta disciplinar grave recente. Crime em flagrante após concessão de regime aberto. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo STF no Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (Rcl Acórdão/STJ, Ministro Reynald... ()

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Doc. 141.1870.7004.5700

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado pela prática de diversos crimes. Pedido de revogação da prisão cautelar. Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Possibilidade econômica de pagamento de fiança arbitrada. Via inadequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 142.0272.2001.6100

406 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente que possui filho recém-nascido, ainda lactente e com necessidades especiais. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao bebê seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da paciente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. 2. A excepcionalidade da situação em que se encontra a paciente e sua filha, recém-nascida, ainda lactente e com necessidades especiais, justifica que, por razões humanitárias, pelo bem da criança que agora merece os cuidados da mãe, em situação mais fav... ()

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Doc. 205.7234.7005.6800

407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, em tese, praticado contra o próprio filho de um ano de idade. Fundamento novo adicionado pelo tribunal recorrido. Inocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada e da periculosidade da agente, ... ()

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Doc. 240.8260.1409.4945

408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado por duas vezes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Alegadamente decretada de ofício. Tese não analisada pelo desembargador. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A tese de que a prisão da paciente foi decretada de ofício não foi objeto de análise pelo Desembargador relator na decisão que indeferiu a liminar, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo STJ, s... ()

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Doc. 635.4193.8584.5608

409 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 14. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ESSAS O PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00. SOLTURA CONDICIONADA AO SEU ADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE ...O PACIENTE É HIPOSSUFICIENTE NA FORMA DA LEI, [...] E NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA FIXADO... E QUE ...A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE(RIA) SE TORNAR O MOTIVO QUE O MANTERÁ ENCARCERADO... . PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUTELA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INOBSTANTE A VEDAÇÃO LEGAL À PRISÃO PREVENTIVA ANTE AS SUAS ESPECIFICIDADES, SEJA PELO QUANTUM DE PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A CONDUTA, SEJA PELA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FAVORÁVEL À LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES, POR VIA TRANSVERSA ENCONTROU-SE UMA FORMA DE SEGREGAR A LIBERDADE DO PACIENTE. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E, MAIS AINDA, QUANDO ESTÃO AUSENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NA FORMA DISCIPLINADA NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA AFASTAR A FIANÇA ARBITRADA E SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE PELAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA ORIGEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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Doc. 103.1674.7520.7500

410 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional negativa. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do Pretório Excelso (Ag... ()

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Doc. 198.6094.1007.1900

411 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado, no ponto. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ... ()

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Doc. 241.1030.1541.0541

412 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 166.1320.9004.3600

413 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de quatro agentes. Emprego de violência real com arma branca. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus opera... ()

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Doc. 142.9425.6003.2300

414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Conduta social desvirtuada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social da recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos - mediante grave ameaça pelo emprego de arma branca, em que a acusada, não satisfeita com a subtração realizada momento antes, retornou ao local dos fatos e ameaçou pessoa de idade avança... ()

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Doc. 156.8800.4006.8800

415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2. In casu, verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargi... ()

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Doc. 210.5250.5772.0485

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Pai de criança. Ausência de comprovação dos requisitos do art. 318, VI, do CPP- CPP. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inexistência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, inco... ()

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Doc. 221.2220.9696.0730

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre na espécie. 3 - De fato, ao que se tem dos autos, o Tribunal de origem assentou que, «quanto ao pedido de conc... ()

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Doc. 162.4151.5004.0800

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. (i) prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória pelo juízo singular, mediante o recolhimento de fiança. Não recolhimento do valor respectivo. Cárcere revogado pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de exclusão do recolhimento domiciliar aplicado. (ii) falta de interesse dos recorrentes. CF/88, art. 105, II, «a». Ausência. Possibilidade de oposição contra eventual excesso contido na concessão da ordem. (iii) supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de o tribunal estadual aplicar o CPP, art. 319 de ofício. (iv) adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excesso. (v) detração do tempo de recolhimento domiciliar. Equiparação material à prisão domiciliar. Exame prematuro. Impossível a concessão da ordem por presunção. (vi) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o Juízo de Campos Novos/SC homologou o flagrante delito, concedendo a liberdade provisória aos ora recorrentes, mediante o pagamento de R$7.880,00 a título de fiança. O Tribunal de Justiça, por meio do habeas corpus lá impetrado, concedeu a ordem, isentando os réus do pagamento de fiança, ocasião em que lhes impôs medidas cautelares diversas do aprisionamento, dentre as quais o recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados. 2. Ausent... ()

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Doc. 183.2810.7003.5400

419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva. Possibilidade. Fundamento. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2 - Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em na... ()

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Doc. 161.5763.0006.4000

420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma branca. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta.. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. 2. Caso em que o recorrente está sendo acusado pela prática de roubo majorado, cometido em comparsaria com dois agentes, ambos adolescentes, que adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante uso de uma faca, anunc... ()

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Doc. 155.7782.2002.9400

421 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma branca (faca peixeira). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 241.1011.1202.1462

422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 121, § 2º, V, 129, caput, e 180, caput, todos do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Pedido prejudicado.

I - O , XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do c. STF (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Pel... ()

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Doc. 361.1796.2427.7178

423 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva vigente em desfavor do paciente denunciado como incurso no crime de roubo majorado. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão ou a prisão domiciliar são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de Decidir. 3. Paciente acusado da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Prisão em flagrante legal. Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade do crime. Paciente que responde a ação penal diversa por crime patrimonial, na qual foi beneficiado com fiança arbitrada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. 4. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Inviabilidade da concessão da prisão domiciliar, porquanto não comprovado que o paciente não vem recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 8. Ordem denegada.

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Doc. 153.2731.5003.7500

424 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. 2. A decisão está pautada no entendimento de que, tratando-se de crimes insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, estariam presentes os requisitos autorizativos do re... ()

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Doc. 180.5483.5005.6900

425 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Grande quantidade da droga apreendida. Tentativa de fuga no momento do flagrante. Modus operandi. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Demonstração de ser o paciente o único responsável pela criança. Ausência. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Na espécie, o Juízo de origem, para imposição da medida extrema, considerou a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, ante a enorme quantidade de entorpecente apreendido (417,90 kg de ... ()

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Doc. 191.8611.1003.3500

426 - STJ. Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Ademais, somente é admitida a decretação da custódia cautelar, consoante disposto no : a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4... ()

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Doc. 184.5243.6005.4300

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Lesão corporal. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, indicativos da sua habitualidade na prática de ilícitos. 2 - Caso em que o recorrente está sendo acusado por roubo majorado, lesão corporal e corrupção de menor, porque, de posse de um canivete e de um simulacro de arma ... ()

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Doc. 210.8061.0126.4281

428 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado, praticado na condução de veículo automotor. Incompetência do juízo da Vara do tribunal do Júri para processar e julgar a causa. Exame aprofundado da prova. Inviabilidade. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Supressão de instância. Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Motivação idônea. Superveniente prisão domiciliar deferida na origem.

1 - A Corte local não discutiu, no acórdão ora impugnado, o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Afora isso, a leitura das informações prestadas pelo Juízo a quo não revela nenhum constrangimento ilegal evidente no ponto. Ao que parece, o feito tem regular andamento na origem. 2 - Também não houve debate sobre a dita inobservância do parágrafo único do , esse tema, porém, é objeto do RHC Acórdão/STJ. 3 - No caso, está devidamente motivada a convers... ()

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Doc. 187.6265.2000.3200

429 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória: questão prejudicada. Liberdade provisória: inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pela concessão de habeas corpus de ofício para que o juízo das execuções analise eventual cabimento da progressão de regime: inviabilidade. Ordem denegada.

«1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão. Não prejudicialidade do habeas corpus, nas circunstâncias do caso, do pedido de liberdade provisória. 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (, XLIII): Precedentes. A Lei 8.072/1990... ()

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Doc. 173.9963.6002.9400

430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Tráfico de drogas. Associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação per relationem. Não juntado requerimento que a fundamentou. Impossibilidade de análise da idoneidade. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Filhos da paciente possuem menos de 12 anos de idade. Cuidados maternos imprescindíveis. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da fraternidade e da proteção integral, prioritária e sistêmica das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência, principalmente, ao req... ()

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Doc. 241.0301.1128.2605

431 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 04.06.10. Apreensão de 5 papelotes de cocaína e 01 porção de crack. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 que trata da negativa de concessão de fiança aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.... ()

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Doc. 290.2012.6048.1238

432 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, desacato e resistência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Descabimento. Fatos imputados aos pacientes que se revestem de acentuada gravidade. Assalto violento a agente de segurança do metrô em concurso de agentes e com emprego de arma branca. Vítima que suportou lesões em diversas partes do corpo. Ação praticada em estação de metrô, durante a operação dos trens, em meio a transeuntes, a indicar inegável sobressalto da rodem pública. Fundamentos concretos que denotam a necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram suficientes para a garantia das finalidades processuais perseguidas nos autos. Ordem denegada

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Doc. 147.0410.7003.2600

433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca e concurso de três agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do recorrente e demais agentes envolvidos. 2. As circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, mediante o emprego de grave ameaças a pessoa exercida através de arma branca e em concurso de três agentes, bem demonstram a maior reprovabilidade da conduta do réu e a necessidade da preservação da constriç... ()

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Doc. 147.3571.8004.3100

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca e concurso de três agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do recorrente e demais agentes envolvidos. 2. As circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, mediante o emprego de grave ameaças a pessoa exercida através de arma branca e em concurso de três agentes, extrapolam o tipo penal violado e bem demonstram a maior reprovabilidade da conduta do réu e a necessi... ()

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Doc. 177.1642.4004.8000

435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de quatro agentes e emprego de arma branca. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo histórico criminal do acusado. 2. Caso em que o recorrente restou denunciado por roubo majorado e corrupção de menores, porque, em comparsaria com outros 4 (quatro) agentes, dentre eles 3 (três) adolescentes, mediante grave ameaça ex... ()

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Doc. 230.9180.7664.9679

436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e... ()

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Doc. 185.7263.4003.7600

437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da pris... ()

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Doc. 190.2090.2005.6000

438 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Roubo. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança de 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada 2 - A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 3 - O regime jurídico da prisã... ()

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Doc. 197.5434.3003.8100

439 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, em sede de recurso em s... ()

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Doc. 202.5825.4003.1900

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Antecedentes. Modus operandi. Vítima com 6 anos de idade. Crime cometido em via pública. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o 2 - A... ()

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Doc. 241.1040.9379.9276

441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Sentença penal condenatória. Prejudicado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante (Precedentes). II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do III - Além do ... ()

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Doc. 141.5993.0005.5800

442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Vítima conhecida do acusado. Ameaça de morte após a efetivação do roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de subtrair, mediante o emprego de uma faca, alguns bens pertencentes ao ofendido, tendo praticado o crime dentro de sua residência, valendo-se do fato de ... ()

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Doc. 210.7131.0957.4106

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crime contra a ordem tributária, associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. 230.9130.6214.7490

444 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do , reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantid... ()

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Doc. 240.3040.1938.0129

445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada à agravante, acusada de participar de disparos de arma de fogo contra uma multidão durante um festa pública re... ()

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Doc. 184.3061.5001.8000

446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade do entorpecente apreendido. Petrechos que evidenciam a comercialização. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 170.2125.7004.1100

447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Abuso sexual praticado contra a sobrinha. Proteção à integridade física e psíquica da ofendida. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada. 2. Caso em que o recorrente, reincidente específico, foi preso em flagrante pela prática de estupro de vulnerável, em que, aproveitando-se da confiança sobre si depositada - uma vez que era tio da menor - , invadiu o quarto em que a criança dormia e, após retirar a roupa de a... ()

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Doc. 186.4994.5004.8500

448 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Ampla defesa. Exercício assegurado. 4. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não verificação. CPP, art. 302, II. 5. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende os requisitos do , não revelando qua... ()

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Doc. 201.7863.5008.7200

449 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (3 g de crack). Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Súmula superado no caso concreto. Existência de filho menor. Prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal no ponto.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau. 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das m... ()

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Doc. 998.0114.8711.5399

450 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. BAGATELA. TENTATIVA. RESISTÊNCIA. FUGA DO FLAGRANTE. DOLO. PROVA SEGURA. REGIME. PENA DE MULTA. 1.

Em relação ao crime de furto a autoria não foi questionada, buscando-se contudo a aplicação do princípio da bagatela, o que não pode ser admitido diante do histórico penal da Recorrente, a qual, apontada no SIPEN como de média periculosidade, conta em sua FAC com mais 10 anotações. Aliás o por ela declarado aos policiais, mais precisamente que furtava no local havia mais de 25 anos, encontra suporte no relatório de vida pregressa e boletim individual. Por fim, e não menos important... ()

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