DOC. 681.4072.9346.5787

TJSP. Apelação. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Apontamento do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Documentos juntados pela ré que corroboram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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