TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. BENS QUE DEVEM ESTAR LIVRES DE ÔNUS. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS ESTÃO OCUPADOS. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO EMITIDA EM OUTRO FEITO. SUPRESSÃO DA ASSINATURA DO BANCO CREDOR NA ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.
DISCUTE-SE A DETERMINAÇÃO DE SUPRIMENTO DA ASSINATURA DO BANCO CREDOR NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS 80.682, 80.683, 80.684 E 80.685, PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A ELE, EM CUMPRIMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE OS IMÓVEIS ESTÃO OCUPADOS NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE ASSINATURA, UMA VEZ QUE JÁ HÁ DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO E A MEDIAÇÃO PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS. ASSIM, HAVENDO NEGATIVA POR PARTE DO BANCO, O SUPRIMENTO JUDICIAL DA SUA ASSINATURA É MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
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