DOC. 162.6835.4000.4300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral negativa antecipada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284/STF.

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