DOC. 143.9505.6000.6100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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