STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Controvérsia que exige a análise de Resolução regulamentadora do adicional de qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.
1 - Inexiste violação ao art. 485 e 535 do CPC, quando o ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado capaz de torná-lo nulo, especialmente quando o Tribunal aprecia a demanda de forma clara e precisa, sendo que o fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
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