DOC. 193.5612.8000.7700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Eleitoral. Intempestividade. Norma especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF).

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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