DOC. 302.3771.2956.0205

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido de rescisão contratual e despejo dos réus. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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