TJSP. APELAÇÃO. DESACATO (ART. 331,
do CP). Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade demonstradas, consoante depoimentos das vítimas e testemunha presencial. Absolvição descabida. Pena-base majorada em 1/1, em razão dos maus antecedentes e de ter o réu danificado objetos da sala do hospital, motivando, ainda, a aplicação de pena de multa. Pena fixada em 01 ano de detenção. Todavia, prescrição da pretensão punitiva operada, conforme arts. 109, V, e 110 do CP. Lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença que supera quatro anos, ainda que descontado o período em que suspenso o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do CP, art. 110. Declaração da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, inclusive com a concordância da PGJ. Extinta a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, c/c os art. 109, V, e 110, todos do CP, prejudicado o recurso defensivo.
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