STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar de desacato. Suspensão condicional da pena. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.
Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que dispõe. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito