DOC. 825.0245.6817.2523

TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO, FURTO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA.

Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos aliados à condições pessoais do paciente demonstram a probabilidade de ele, sendo solto, voltar a praticar crimes, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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