DOC. 864.3014.9123.5839

TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. USUÁRIA DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU EXAME DE SANIDADE MENTAL. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de exame de sanidade mental e determinou apresentação das alegações finais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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