DOC. 177.1001.5004.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Desacato. Tipicidade. Ofensa ao direito à liberdade de expressão não configurada. Precedente da 3ª seção/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o recurso que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram à inadmissão do especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

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