DOC. 220.8090.6947.8529

STJ. processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Roubo triplamente majorado e corrupção de menor com causa de aumento, em concurso material. Alegação de ausência de autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática de crime se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e, de modo fundamentado, decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal.

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