DOC. 249.8034.1409.6120

TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1400 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

Nulidade repelida. Materialidade e autorias do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico comprovadas. Prova cabal da estabilidade e permanência pelas circunstâncias do caso concreto. Localidade dominada por facção e apreensão de material entorpecente pronto para venda. Tráfico privilegiado não verificado e incongruente com o delito de associação. Substituição de pena que não preenchem os requisitos legais, assim como o sursis. Dosimetria e regime de pena adequados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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