STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Nulidade. Dosimetria. Terceira fase. Aumento único na fração de 1/2. Não especificação da fração de acréscimo relativa às majorantes e ao concurso formal. Ausência de interesse de agir. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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