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DOC. 210.6091.0501.9285

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleitos de absolvição por ausência de provas, afastamento do concurso formal e da majorante do uso de arma de fogo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Para a análise das teses recursais de absolvição por inexistência de prova de que o agravante tenha concorrido para a infração, e, ainda, de que não ficou configurado o concurso formal e o emprego de arma de fogo, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.

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