DOC. 210.7140.4222.3811

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Concurso formal próprio. Pleito de aplicação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

I - A decisão impugnada está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública» (REsp 1.170.922/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/03/2011).

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