DOC. 182.3460.8001.6000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Citação. Nulidade. Nova citação pessoal que supriu o vício alegado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Paciente foragido por mais de 10 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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