STJ. Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do Lei 7.347/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113.
«A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do Lei 7.374/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113, pois inviável a existência de veto implícito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito