DOC. 210.6010.2946.7586

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado.

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