DOC. 142.7805.3009.3200

TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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