DOC. 221.2020.9466.8590

STJ. Embargos declaratórios no agravo interno processual civil. Valor da causa. Emenda à inicial.

1 - Oportuno esclarecer que o valor da causa, sobre o qual incidirá o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, será o montante indicado pelo próprio autor, em sede de emenda à inicial, em detrimento da quantia originalmente enunciada na petição inicial.

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