Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

752 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

753 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

754 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, INCLUSIVE COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA. 1.

755 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que o autor, menor de idade, foi diagnosticado como portador do transtorno do espectro autista e transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e, em razão disso, é submetido, continuamente, a tratamentos multidisciplinares (psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiologia) - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual as autoras eram beneficiárias. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha ativo o contrato de plano de saúde das autoras ou, alternativamente, mediante plano individual com cobertura correspondente, pelo menos até alta definitiva do tratamento que realizam atualmente. Paciente L, menor de idade, acometida de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo. Paciente R. genitora de L. que, por seu turno, está grávida e foi diagnosticada com TEA, transtorno alimentar, transtorno de ansiedade e Síndrome de Asperger, atualmente em tratamento médico. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Valor da multa cominatória que não merece reparo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

758 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA - GENITOR - CRIANÇA - ALTERNÂNCIA DE FINAIS DE SEMANA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, ARBITRA NOVA MULTA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE PROCEDE. FEITO NÃO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 743: ¿A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO¿. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ, PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.883.876/RS, NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO do CPC/2015 NÃO ALTEROU A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA, COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA, QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA DECISÃO ALVEJADA DO VALOR EXATO DA MULTA QUE DEVERIA SER PAGO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS REPASSES EFETUADOS À CLÍNICA ONDE O MENOR REALIZA O TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime premeditado motivado por vingança. Delito cometido com participação de menor. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

762 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS ¿ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).

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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).

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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE MEEIRA E SUCESSOR MENOR - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA PELO VALOR MÍNIMO DA AVALIAÇÃO, CONTRA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZOTERCEIRO INTERESSADO HABILITADO AOS AUTOS COMO CREDOR DO ESPÓLIO - DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DE PREJUÍZO AO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. DECISÃO QUE CONCEDEU A PEDIDA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO A PRÁTICAS DE ANATOCISMO, A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES SOMENTE SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO RESTAR DEMONSTRADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA. O FATO DE OS JUROS ULTRAPASSAREM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A MÉDIA DO MERCADO É CALCULADA COM BASE NA MENOR E NA MAIOR TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596/STF QUANTO À TAXA DE JUROS. A AGRAVANTE ASSINOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTESTADO, ONDE CONSTAM CLÁUSULAS CLARAS A RESPEITO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS QUE SERIAM COBRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/AGRAVADA, OU SEJA, PARA A EFETIVA CONSTATAÇÃO QUE SÃO EXORBITANTES E ESTÃO ACIMA DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO MERCADO FINANCEIRO, A MATÉRIA DEMANDA PROVA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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767 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso Especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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768 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

769 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO MIG. COBERTURA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, por meio do qual busca compelir a ré a custear o tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Acolhimento em parte. Situação do autor, menor de idade, que não se confunde com a do genitor. Hipossuficiência presumida. Benefício concedido. Todavia, não se verifica, neste momento, os pressupostos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência postulada. Tratamento proposto que faz uso de exoesqueleto. Pareceres do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Medicina Física e Reabilitação que apontam inexistência de parâmetros que demonstrem a superioridade do uso de vestimentas especiais coadjuvantes a métodos fisioterápicos intensivos. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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771 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Trikafta (Elexacaftor 100mg + Tezacaftor 50mg + Ivacaftor 75 mg) e Ivacaftor 150 mg - Fibrose Cística - Criança diagnosticada com a doença desde um mês de vida - Tratamento que vinha sendo feito com medicação para os sintomas apenas - Com a aprovação da medicação ora prescrita pelo médico que acompanha a menor, possível o tratamento da causa da doença e melhora da qualidade de vida - Medicação registrada na Anvisa, com eficácia comprovada - Alto custo do remédio, como afirma a própria Operadora - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - - CPC, art. 300 - Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes - Observadas as disposições consumeristas - Decisão mantida, incluindo a multa diária fixada, dada a urgência na continuidade do tratamento - Recurso improvido.

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772 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Menor portador de transtorno do espectro autista. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré forneça acompanhante terapêutico especializado e individualizado ao autor no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Irresignação da ré através do presente recurso. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Decisão que não merece reforma. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, uma vez que há inúmeras demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância ainda, ao disposto na Súmula 59/TJRJ, no sentido de que «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É MENOR INCAPAZ E SE ENCONTRA EM TRETAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE SAÚDE QUE MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA TUTELA DE URGÊNCIA.

775 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

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776 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portadora de Retardo Mental Moderado - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional de acordo com a necessidade do portador de deficiência, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatório médico e pedagógico, que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido.

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777 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Menor portador de Síndrome de DiGeorge (Velocardiofacial) e cardiopatia congênita - Preliminar de cerceamento de defesa - Produção de prova pericial que não é necessária - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades escolares - Possibilidade - Sentença de procedência em ratificação à tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médicos que apontam as deficiências a justificar o acompanhamento do profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor - Disponibilização em caráter individual mas sem exclusividade, a fim de assegurar igual tratamento aos demais alunos em idêntica condição, em respeito ao princípio da isonomia - Sentença mantida - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário desprovido.

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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para concessão de medicamento a base de canabidiol. Deferimento da Tutela Provisória. Recurso pelo Plano de Saúde alegando ausência de registro na ANVISA e, por conseguinte, exclusão contratual; sustenta necessidade de produção de perícia e consulta ao sistema NATJUS antes de oferecer o medicamento ao autor. Inocorrência. Recurso que se limita a análise dos critérios do CPC, art. 300. Autor menor de idade (6 anos), portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Profissional da saúde que acompanha o quadro clínico do autor desde o seu nascimento. Utilização de outros medicamentos com ínfimos resultados e diversos colaterais negativos. Risco de regressão no tratamento do menor evidenciado. Irrelevante discussão sobre previsão do medicamento no rol da ANS ante prescrição médica. Súmula 102/TJSP. Autorização excepcional autorizada. RDC 335, de 24/01/2020 da ANVISA. Precedentes do C. STJ. Precedentes desta C. 8ª Câmara de Direito Privado. Decisão Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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779 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de destituição de poder familiar. Suspensão do poder familiar dos genitores. Irresignação do requerido/pai. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Suspensão do poder familiar que é medida excepcional. Menor que conta com apenas 04 (quatro) anos de idade. Criança que, em seu pouco tempo de vida, já foi levada em duas ocasiões distintas à uma Delegacia de Polícia por terceiros, desacompanhada de seus genitores. Informações dos autos no sentido de que menor era negligenciado e que, apesar de a família estar sendo atendida pelos órgãos de assistência social, os genitores não aderem às recomendações. Pedido de deferimento da guarda à avó paterna que deve ser precedida de devida dilação probatória. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUARDA DE FATO QUE VINHA SENDO EXRCIDA PELO GENITOR. MENOR DE 3 ANOS QUE FOI SUPOSTAMENTE LEVADA PELA MÃE, À REVELIA DO PAI, ORA AGRAVANTE, ENQUANTO BRINCAVA NA FRENTE DE CASA, EM COMPANHIA DA IRMÃ MAIS VELHA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA FÁTICA VINHA SENDO EXERCIDA PELO PAI, DIANTE DE SITUAÇÃO PRETÉRITA, COMO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA GENITORA, COM O USO DE DROGAS DURANTE A GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GUARDA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO AO PAI, COM A MENOR DE 3 ANOS COINVIVIA DESDE TENRA IDADE E É QUEM REVELA MELHOR CONDIÇÃO MATERIAL E EMOCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA INTEGRAL INCRITOS NO ART. 227 DA CR/88. PROVIMENTO DO RECURSO.

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781 - STJ. Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 1.533/51, art. 1º.

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

783 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

784 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

785 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

786 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

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787 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

788 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

789 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE -

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791 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

792 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

793 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

794 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

795 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

796 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

797 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

798 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

799 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela provisória de urgência deferida para impor à ré o dever de custear o tratamento multidisciplinar integrado a menor deficiente - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - Rol da ANS não é numerus clausus - Alegação de cláusula contratual de exclusão ao fornecimento - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Precedentes desse e. TJSP para a cobertura da hidroterapia em casos análogos - Anotação, contudo, que, em caso de tratamento em clínica particular, a obrigação da agravante, pois, deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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800 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.