DOC. 797.5670.4042.6382

TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Inconformismo interposto por menor, portador de paralisia cerebral, representado por sua mãe, objetivando concessão de tutela antecipada recursal para que o plano de saúde seja obrigado a fornecer as órteses prescritas por médico assistente Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o atendimento solicitado. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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