TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DO SEGURO PRESTAMISTA, DO CET E OUTRAS DESPESAS - ALEGAÇÃO AINDA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC. AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - DOIS ANOS
após O INÍCIO DOS DESCONTOS - indícios de litigância predatória - patrona INSCRITA NA OAB DO RIO GRANDE DO SUL - ajuizamento de CENTENAS DE ações com mesma causa de pedir - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS BOAS PRÁTICAS ORIENTADAS PELOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 - - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
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