DOC. 182.1303.4000.3500

STF. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Manutenção. Agravo interno. Desprovimento. A controvérsia atinente à constitucionalidade da Resolução 133/2011, do conselho nacional de justiça, na qual estendida aos magistrados o valor das diárias pagas aos membros do Ministério Público federal, considerado o princípio da simetria, é objeto da ação direta de inconstitucionalidade 4.822, de minha relatoria. A similitude de temas direciona à manutenção do sobrestamento anteriormente determinado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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