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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 203.4750.0002.5300

351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 203.4750.0002.5400

352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 203.4750.0002.5800

353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 203.4750.0002.5900

354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 203.4750.0002.4400

355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 203.4750.0002.6400

356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 202.2430.5001.2100

357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 202.2430.5000.5800

358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 202.2430.5000.6700

359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 202.2430.5000.6600

360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 202.2715.8001.1400

361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 195.5395.1001.5800

362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida processo e aquela a ser julgada recurso extra... ()

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Doc. 194.5254.2000.7500

363 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e CPC/2015, art. 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser jul... ()

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Doc. 194.5254.2000.7900

364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso... ()

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Doc. 103.1674.7420.8000

365 - STJ. Recurso especial. Fundamento predominante de natureza constitucional. Sobrestamento. Hipótese em que o recurso extraordinário é prejudicial. Ato discricionário do relator. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543, § 2º.

«... havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no CPC/1973, art. 543, § 2º(sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar s... ()

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Doc. 210.7050.2971.1472

366 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 2 - «O ato... ()

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Doc. 210.7050.2491.7179

367 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF (arts. 543-B do CPC/1973 e 1.036 do CPC vigente). 2 - «O ato... ()

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Doc. 197.8913.5006.4500

368 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re Acórdão/STF.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036). 2 - «O a... ()

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Doc. 204.4075.9005.6900

369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e 1.036, do CPC, Código de Processo ... ()

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Doc. 202.6013.2001.4300

370 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.2400

371 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.3000

372 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.3100

373 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.3200

374 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.3300

375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.3600

376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e 1.036 do Código de Processo Civ... ()

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Doc. 202.6013.2001.6200

377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.6300

378 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.6400

379 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.6500

380 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.6600

381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.6800

382 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.7100

383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.7200

384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.7400

385 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.7500

386 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.5600

387 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.5800

388 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.6013.2001.5900

389 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 202.7781.5005.6400

390 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e CPC/2015, art. 1.036, Código de Pr... ()

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Doc. 196.4245.8001.9200

391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecida. Economia processual. Sobrestamento. Interesse jurídico da cef. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Re 827.996.

«1 - Embora o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não imponha o automático sobrestamento dos processos em andamento, a jurisprudência do STJ entende que, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tratem da mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ( CPC/1973, art. 543-B, e 1.036, do CPC, Código de Processo ... ()

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Doc. 148.7523.1002.1200

392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento do feito. Inovação recursal. Matérias constitucionais. Exame. Impossibilidade.

«1. O pedido de sobrestamento do feito é estranho às razões do recurso especial e ao acórdão agravado, evidenciando, pois, inovação de fundamento, vedada em sede recursal. 2. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.4705.5001.5200

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. É desnecessário o sobrestamento dos recursos que não ultrapassam o juízo de admissibilidade, pois não há discussão quanto ao mérito. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.4060.4600.9220

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Associação industrial. Desligamento. Cobrança de taxa de manutenção. Sobrestamento do feito. Descabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe o sobrestamento do processo por possível reconhecimento de repercussão geral do tema. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6474.7234

395 - STJ. Agravo regimental. Indulto natalino. (in) constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.267 do STF. Manutenção do sobrestamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre a questão da (in) constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, e parágrafo caput único, do Decreto 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (Tema 1.267/STF). II - QUESTÕES EM DIS... ()

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Doc. 220.9160.6720.7161

396 - STJ. Processual civil. Petição em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.109/STJ).

1 - «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe de 10/10/2012). 2 - Hipótese em que do recurso especial interposto não se conheceu por decisão monocrática do relator, a qual foi confirmada no julgamento do agravo interno, tendo sido também rejeitado... ()

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Doc. 220.9160.6819.5961

397 - STJ. Processual civil. Petição em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia (tema 1.109/STJ).

1 - «Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe de 10/10/2012). 2 - Hipótese em que do recurso especial interposto não se conheceu por decisão monocrática do relator, a qual foi confirmada no julgamento do agravo interno, tendo sido também rejeitado... ()

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Doc. 180.9004.5002.3700

398 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de transferência e de insalubridade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009) e no RE 565.160 RG/SC (DJe 01/02/2008), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator no STF determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional, como previsto no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. 2 - Hipótese em que se aplica ao caso o entendime... ()

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Doc. 150.6875.2004.8400

399 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Descabimento.

«1. O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797/SP e 626.307/SP e no AI 754.745/SP não se aplica aos feitos em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8171.1786.0709

400 - STJ. processual civil. Agravo interno. Sobrestamento. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - O recurso especial obstado na origem não guarda pertinência temática com o apontado RE/RG 1.141.156/RJ para o fim de justificar o sobrestamento do feito. 2 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 3 - Hipótese ... ()

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