STJ. Administrativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
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