DOC. 766.3193.6439.3105

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos. Preliminares de inépcia da inicial e sentença extra petita afastadas. O fato da fração ideal da autora estar gravada com hipoteca não a impede de requerer a alienação da coisa comum. Ausência de comprovação de uso exclusivo da coisa comum pelos requeridos. Bem que se encontra na posse de terceiro, que não é parte no feito. Impossibilidade de arbitramento de aluguel. Sentença reformada, para afastar a obrigação de pagar alugueis. Recurso da autora, que visava alterar o termo inicial dessa obrigação, prejudicado. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.» (v. 45311)

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