DOC. 521.2965.5924.1286

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contestação de compras realizadas com cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Tese preliminar de sentença extra petita afastada - Alegação de perda do objeto da ação em virtude do estorno administrativo de valores - Descabimento - Pretensões declaratória de inexigibilidade e reparatória de danos morais que subsistem úteis ao autor - Mérito - Casa bancária que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois não demonstrou regularidade da transação impugnada nos autos - Danos morais decorrentes da indevida inscrição do nome do autor em cadastro restritivo - Quantum indenizatório que comporta redução - Sentença reformada em parte - RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).