DOC. 748.3637.8634.2016

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação que o negócio jurídico pretendido era de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Condenação à repetição de valores no dobro, de suposto indébito, originados do contrato sub judice. Regularidade na contratação. Documentos junto aos autos que atestam o comprometimento da margem consignável da autora, demandando a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, houve efetivo uso do cartão de crédito em comércio físico e digital. Inexistente ato ilícito, não há que se falar em danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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