DOC. 176.4275.5003.6200

STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Palno de saúde. Negativa de cobertura de despesas médico-hospitalares. Recusa indevida. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 27/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015.

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