DOC. 118.0422.9648.6192

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM NASCIDA EM UTI PEDIÁTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

1-Recurso interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora ora agravada, para determinar que a agravante autorize e custeie a sua internação em CTI/UTI Neonatal, em que já se encontra ou em outro de sua rede credenciada, e no caso de inexistência em rede particular, desde o nascimento da infante, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).