Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública. Perícia médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Incidência do Código Consumerista limitada àquelas prestadas «mediante remuneração». Autores beneficiários da assistência judiciária. Perícia médica que deve ser realizada pelo IMESC. Recurso provido.

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552 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Comissões. Representação comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Início da instrução probatória com a audiência, sendo dada à autora a oportunidade de produzir prova oral, deferida no despacho saneador. Pedido de realização de perícia não atendido. Ausência de recurso contra o indeferimento no momento oportuno. Ausência de vício processual. Preliminar afastada.

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553 - TJSP. Família. Prova. Produção. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de comprovação da participação em cooperativa do setor. Não atendimento do pressuposto de viabilidade do pleito de reintegração aos quadros. Não desincumbência da prova do fato constitutivo do eventual direito alegado. Filiação regular não demonstrada. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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554 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Julgamento conforme o estado do processo. Cabimento. Artigos 328 e 330, I do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do Juízo. Matéria prejudicial afastada.

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555 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento preparatório de inquérito civil. Pretensão à quebra do sigilo fiscal. Descabimento. Inexistência de indícios suficientes da prática de qualquer ato ilícito. Reapreciação da matéria quando da instauração do inquérito civil. Possibilidade. Recurso não provido.

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556 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Flagrante forjado. Policiais civis que, mediante denúncia anônima, surpreenderam os acusados com parte da «res furtiva». Situação de flagrante esperado. Ausência de ilegalidade. Recursos improvidos.

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557 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Ação de cobrança. Possibilitado às partes o amplo exercício do direito constitucional de defesa, estando o feito suficientemente instruído para o julgamento da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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558 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Irrelevância. Incidência do princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131). Prerrogativa do magistrado de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Julgamento antecipado da lide que se mostra correto. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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559 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Preliminar rejeitada.

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560 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncio em guia próprio de classificados, na forma impressa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impossibilidade de oitiva da testemunha. Desacolhimento. Matéria posta em discussão exigia apenas prova de natureza documental. Despicienda a maior dilação probatória. Caso, ademais, em que instado a se manifestar sobre o interesse na prova oral, o recorrente quedou-se inerte. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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561 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de morte presumida. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão que deve ser reformada, a fim de que a autora tenha oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração da veracidade de suas alegações. Recurso provido, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, com regular instrução probatória.

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562 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Embargos. Hipótese em que os elementos trazidos aos autos se mostraram suficientes à formação de convencimento do julgador. Embargante que não discriminou as provas que pretendia produzir, bem como não justificou as razões pelas quais elas poderiam modificar o resultado do julgamento. Recurso improvido.

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563 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Caso em que as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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564 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Colação de bens. Solicitação de cópia das declarações de renda do falecido junto à Receita Federal. Possibilidade. Medida que visa apurar a regularidade da aquisição das cotas da empresa por um dos herdeiros. Recurso provido.

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565 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Alienação de motocicleta para consumidor situado em local de exclusividade de revenda da apelada. Violação de extensão territorial. Suficiência da documentação juntada aos autos. Devido processo legal observado. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

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566 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Questão fática que se encontra devidamente delineada nos autos, por meio dos documentos que foram apresentados, restando, tãosomente, a matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

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567 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Uso indevido do nome da autora para abertura de financiamento para aquisição de mercadorias. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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568 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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569 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter subjetivo do Juiz para o qual se destina. Validade do julgamento antecipado. Embargos do devedor rejeitado. Recurso desprovido.

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570 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de nulidade de compra e venda e inexigibilidade de título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Presença, na decisão, dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Desnecessidade de resposta a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Suficiência da prova documental. Inutilidade da produção de outras provas. CPC/1973, art. 330, I. Validade da antecipação do julgamento. Preliminares rejeitadas.

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571 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.

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572 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

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573 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Mensalidades referentes à manutenção de loteamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria que não demanda dilação probatória, razão pela qual cabível o julgamento antecipado da lide. Não realização de outras provas está vinculada ao livre convencimento e prudente arbítrio do Juiz. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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574 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória. Existência, nos autos, dos documentos necessários para apreciação da lide. Caso, ademais, em que a ré sequer explicou a prova que pretendia produzir e que teria sido tolhida. Nulidade da decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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575 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de negócio jurídico. Cobrança de despesas hospitalares. Julgamento de improcedência. A produção da prova oral requerida para demonstrar demora no atendimento médico não teria o condão de comprovar conduta dolosa suficiente para caracterização do estado de perigo, de modo que seria desnecessária. Insubsistência da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Preliminar afastada.

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576 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

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577 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Magistrado. Destituição de testamenteiro. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Processo suficientemente instruído. Desnecessidade de maior dilação probatória. Art. 330,CPC/1973. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

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578 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Necessidade por se tratar de prestação de serviços de telefonia móvel em que o prometido nem sempre se reflete no contrato escrito. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide anulado, determinada a reabertura fase probatória. Recurso provido.

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579 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Locação de bem imóvel residencial. Ação de cobrança. Restou incontroverso que a ré não entrou na posse do imóvel. Desnecessário produzir provas em audiência, para a comprovação de que a ré permaneceu em posse do contrato de locação por certo período, pois é incontroverso tal fato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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580 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Necessidades de mais provas reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática, aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento.

582 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção de prova oral. Desacolhimento. Inviabilidade, no caso, de a prova oral melhor definir a questão do que os documentos já juntados aos autos. Prova auto-explicável, contém a objetividade e os termos de como se deu o empenho da consumidora no negócio, prestações, prazo, momento de iniciar a obrigação, plenamente explicitada na propaganda. Prova, ademais, destinada ao magistrado, que entendeu suficiente o conjunto probatório. CPC/1973, art. 130. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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583 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Cobrança de despesas condominiais. Impugnação dos cálculos apresentados pelo condomínio, com aplicação de multas não aprovadas em assembléia e correção acima dos limites legais. Necessidade de instrução dos autos com elementos indicativos da cobrança indevida e de qual ilegalidade apontada. Alegações genéricas e infundadas. Impertinência. Cálculos que não demandam a produção de prova pericial contábil. Procedência da ação que impõe. Recurso da devedora fiduciante desprovido.

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584 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Demanda relativa a alegado esbulho sobre vagas de garagem. Determinação judicial de produção de prova pericial presentes dúvidas a respeito da existência física do espaço objeto da lide. Ausência de recolhimento dos salários do perito e inércia dos autores quanto à desincumbência do ônus comprobatório do fato constitutivo do direito alegado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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585 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Compra e venda de soja. Entrega parcial do produto, com descumprimento do avençado. Aplicação de penalidade. Reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Pretensão que chega as raias da litigância de má-fé. Parte desistiu da oitiva de testemunhas, concordou com encerramento da instrução e, até ficou ciente do prazo para apresentação de memoriais, mantendo-se silente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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586 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Pretensão da agravante de comprovar a inexistência de relação comercial com as agravadas através da análise de sua escrituração contábil. Inadmissibilidade. Meio inábil. Prova considerada inútil, pois a ausência do apontamento referente às notas fiscais não comprova que as partes não mantiveram relações comerciais. Aplicação dos ditames do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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587 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

588 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento de Declaratória cumulada com repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescindia da produção de provas outras. Viabilidade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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589 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Designação de perícia pelo Município em duas oportunidades. Ausências injustificadas do servidor. Ônus de nova perícia a cargo do impetrante. Possibilidade. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.

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590 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Alegação de ausência de oportunidade de impugnar a alegada condição de hipossuficiente do autor. Pretensão ao reconhecimento do cerceamento de defesa. Desacolhimento. Nenhuma questão levantada na defesa diz respeito à situação econômica da paciente. Ocorrência de inovação em sede recursal, com o levantamento de preliminar sem embasamento. Existência, ademais, de decisão fundada em livre convencimento do magistrado, afirmada a desnecessidade de outras provas, reputado comprovados os fatos por prova documental. Preliminar rejeitada.

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591 - TJSP. Prova. Produção. Incidente de falsidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato de não haver sido suscitado o incidente de falsidade que, por si só, não tem o condão de tomar autênticos os documentos juntados. Parte que, no curso da lide, pode comprovar a alegada falsidade pelos meios admissíveis em direito. Autora que, embora instada a especificar quais provas pretendia produzir, quedou-se inerte. Fato que indica desinteresse pela realização da prova pericial grafotécnica. Impossibilidade de se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Pretensão dos fiadores, à produção da prova de que não anuíram a prorrogação do contrato de locação. Desnecessidade, irrelevância e impertinência ao deslinde da controvérsia. Fatos relevantes já devidamente comprovados. Matéria de mérito, agora, é unicamente de direito. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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593 - TJSP. Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Descabimento. Concordância das recorrentes quando apresentado o primeiro laudo pericial. Segunda perícia realizada apenas para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira. Recurso desprovido.

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594 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que é apenas de direito, sobejamente comprovada pelos documentos juntados, não sendo necessária, ao crivo da autoridade judiciária, oitiva de testemunhas ou depoimentos das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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595 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Primitiva alienante falecida que outorgou escritura aos réus, vendedores com a afirmação de que era solteira. Anulação da venda pelo marido da primitiva alienante. Perda do imóvel dos adquirentes autores, em virtude de anulação da anterior compra e venda. Julgamento antecipado da lide. Validade. Desnecessidade de produção da pretendida prova pericial. Fatos, ademais, decorrentes da aquisição originária do bem, cuja prova se pretendeu não foram alegados na contestação. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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596 - TJSP. Prova. Produção. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade da demonstração científica de que os danos causados à estética da autora deveram-se à intervenção cirúrgica. Fato que é inconteste. Suficiência, ademais, da prova existente nos autos para o julgamento da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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597 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indicada necessidade de realização de inspeção judicial e depoimento pessoal para constatação de eventual sequela de natureza permanente no autor. Requerimento formulado nos termos do CPC/1973, art. 523. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova. Cabimento ao magistrado aferir sobre a necessidade ou não da maior dilação probatória. CPC/1973, art. 130. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

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598 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Indenizatória. Prestação de serviços. Mediação. Insurgência contra o indeferimento da oitiva da testemunha da ré, tendo o magistrado encerrado a instrução e abrindo prazo para apresentação de memoriais. Ausência de apresentação de recurso cabível. Preclusão evidenciada. Prova documental juntada, ademais, suficiente para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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599 - TJSP. Prova. Produção. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal em contrato de valor superior a dez vezes o salário mínimo. Testemunhas do autor não presenciaram a negociação, não podendo confirmar, com a segurança necessária, os termos em que foi firmada. Cumpre ao autor desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando fatos constitutivos de seu direito, consoante CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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600 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da dívida. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Consideração de que para o exame daquelas questões deduzidas era suficiente a prova documental existente nos autos. Dilação probatória desnecessária. Nulidade da sentença não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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