Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juízo perto dos fatos e ciente das provas, sentindo-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional. Validade. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade de assim proceder. Cumprimento da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Sociedade civil educacional em convênio com a USP. Curso de especialização à distância. Denúncia do convênio. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Liberdade do magistrado na formação da respectiva convicção. Possibilidade, assim, do indeferimento das provas desnecessárias ou meramente protelatórias, sempre se objetivando pela rápida solução dos litígios. Artigos 125, II, 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Oscilação de energia elétrica. Danos em equipamentos de imóvel segurado. Laudo técnico inconclusivo acerca do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, ainda que desprovida de culpa, ante a teoria da responsabilidade objetiva a que está submetida. Pedido de realização de prova pericial não apreciado na sentença. Julgamento do processo no estado em que se encontrava, ausente, ademais, justificativa quanto à renúncia da prova pretendida pela apelante. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Indeferimento da renovação da perícia judicial, realização de perícia no local de trabalho e subsidiariamente de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Validade. Magistrado que é o destinatário das provas, incumbindo-lhe aferir sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Competência do Julgador de conduzir a instrução probatória, mas sem perder de vista o dever de por fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. CPC/1973, art. 130. Inviabilidade da produção da prova. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prova. Produção antecipada. Competência. Prevenção e litispendência. Pedido já veiculado e decidida no processo de execução. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência do infortúnio no trabalho. Afirmativa de prestação de serviços para a prefeitura de caieiras. Ausência de comprovação. Irrelevância da discussão sobre a perda da qualidade de segurado. Inexistência de qualquer prova nos autos de que o acidente narrado na inicial tenha de fato acontecido enquanto estava o autor trabalhando. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para a concessão de beneficio da espécie acidentaria. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, com a impossibilidade da prova oral de assinatura do instrumento de confissão de dívida, em novação, mediante coação sobre o devedor. Desacolhimento. Coerção da vontade que teria ocorrido mediante a ameaça de restrição de crédito e inviabilização das atividades comerciais dos recorrentes. Caracterização do exercício normal de um direito. Artigo 100 do Código Civil vigente à época dos fatos. Nulidade não evidenciada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. Prova. Produção. Sendo suficiente para o julgamento do mérito da demanda o conjunto probatório colecionado, inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa se não realizada prova pericial, não juntados contratos anteriores e não apresentados cálculos de liquidação, inexistente dúvida a respeito da cédula de crédito bancário com seus respectivos aditivos, título executivo extrajudicial nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e da Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJSP. Prova. Produção. Prescindibilidade. Hipótese. Demanda referente a contrato de prestação de serviços educacionais com promessa de colocação profissional do aluno no mercado estrangeiro. Documentação juntada aos autos suficiente para o adequado julgamento da lide. Observância. Indeferimento de pedido de oitiva de depoimento pessoal da parte. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJSP. Prova. Produção. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Inobservância da regra contida no CPC/1973, art. 431-A e ausência de elementos a permitir uma compreensão segura da questão posta. Não definição do liame causal. Refazimento da perícia, com obediência ao iter previsto em lei. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. Prova. Produção. Prescindindo a análise da questão sub judice de maiores subsídios além dos elementos probatórios amealhados durante a instrução processual, que se afiguram suficientes, encontrando-se o feito regularmente instruído, apto ao seu julgamento pelo mérito, inadmissível assertiva de cerceamento de defesa, dispensáveis que são elementos inúteis ou meramente protelatórios. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indenizatória decorrente de reintegração de posse de imóvel ocupado pelos autores. Reassentamento em unidade habitacional. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de prova da ocorrência de coação. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Afirmativa sem nenhum início de prova quanto à manifestação dos prepostos da apelada, feita em termos fortes, de que seriam adotadas providências judiciais para a reintegração na posse de área indevidamente ocupada pelos apelantes. Inexistência de promessa de causar mal injusto. Ameaça não caracterizada. Assertiva de indução a erro, feita em termos genéricos. Demais elementos dos autos indicavam que a produção de prova oral, em tais circunstâncias, seria desnecessária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Exibição de documentos. Cobrança de juros e dividendos oriundos de ações de fornecedoras de telefonia. Apresentação de extrato constando a existência de restrição impedindo o pagamento. Inutilidade do pedido. Ausência do fato constitutivo do direito do autor. Improcedência da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

770 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à monitória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas destinada ao livre convencimento do juiz. Entendimento deste de suficiência do quadro probatório dos autos para o seu convencimento. Validade. Discussão limitada à matéria de direito. Provas documentais que deveriam ter sido juntadas com a inicial, salvo se o embargante tivesse comprovado que as obteve posteriormente, o que não é o caso dos autos. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Agravo retido da ré, afirmando a inexistência de incapacidade do obreiro e que a vistoria no seu local de trabalho, assinalou a inocorrência de qualquer comprometimento social. Desacolhimento. Capacidade ou incapacidade laboral é matéria de mérito a demandar realização de prova pericial de natureza médica para exata aferição e extensão. Validade de sua realização, bem como da vistoria. Possibilidade da determinação de sua realização de ofício, sabido que o juiz é o destinatário da prova. CPC/1973, art. 130. Agravos retidos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmativa de necessidade de prova pericial técnica para constatação do vício. Desacolhimento. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Perícia técnica, ademais, a esta altura, estaria prejudicada em face do decurso do tempo. Irrelevância da persistência dos vícios ou não. Caso em que, se sanados, não teriam sido no prazo legal. CDC, art. 18, § 1º. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJSP. Prova. Produção. Laudo pericial. Nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade. Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório, não se prestando a descaracterizar laudo elaborado pelo perito. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. Prova. Produção. Pericial e testemunhal. Ação revisional de contrato bancário. Desnecessidade, notadamente, se os elementos fáticos constantes nos autos autorizam o juízo afastar providência de menor relevância ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Ônus da prova. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.

778 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. Prova. Produção. Protesto de duplicata. Serviços de desentupimento, cuja prestação não foi comprovada, tampouco contratada na metragem cobrada e, principalmente, autorizada pela pessoa competente para tal (síndico). Nulidade. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a consumação regular do negócio comprovando a efetiva prestação de serviços. Impossibilidade de se exigir da autora a produção de prova negativa. Débito inexistente. Procedência da ação declaratória de nulidade de título e inexigibilidade de débito e, improcedente a ação reconvencional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TST. Prova. Produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 5º, LV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pedido a abertura de instrução probatória. Desnecessidade. Matéria de direito e fatos incontroversos a permitirem o julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil e avaliação dos terrenos. Indeferimento. Admissibilidade. Cerne da controvérsia que não diz respeito ao cálculo em si, sendo desnecessária a avaliação dos bens pois é certo que a diferença entre o valor real dos imóveis e o valor total pago decorre do parcelamento da dívida em 140 meses. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Indeferimento de diligências pelo magistrado, por entende-las inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Possibilidade. Suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação da convicção do julgador. Hipótese. Cerceamento de defesa pela ausência de oitivas e exibição de imagens de circuito de segurança de estabelecimento comercial. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal da coapelada. Desnecessidade. Ausência de sua assinatura no contrato de fornecimento de energia elétrica. Prática dispensada pela concessionária apelante. Assunção do risco de ver contrariada a providência de cadastrar o consumo em nome de quem tem o dever jurídico de pagar por ele. Incidência do CPC/1973, art. 335. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de cláusulas contratuais de contrato bancário. Impossibilidade de juntada, pelo autor, de todos os documentos necessários à instrução do processo. Hipótese em que deve ser determinada a apresentação, pelo banco-réu, de cópia do contrato de financiamento, mediante a concessão de prazo razoável para cumprimento da ordem. Ação julgada extinta. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. Família. Prova. Produção. Necessidade. Partilha. União estável. Reconhecimento e dissolução. Irresignação contra a partilha realizada. Objetos pessoais e ferramentas de trabalho. Existência dos bens incontroversa. Questão quanto à retirada ou não destes bens que recomenda instrução probatória acerca dos fatos. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na fase de instrução. Determinação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Recusa na produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova inócua para a comprovação da ocorrência, ou não, de erro médico, na modalidade culposa. Presença de laudo realizado por perito médico, bem como laudo do instituto médico legal, produzido no inquérito criminal. Insurgência, ainda, contra o encurtamento do prazo para apresentação de razões finais. Ausência de prejuízo ao contraditório. Peça processual limitada à reiteração dos argumentos já aduzidos na contestação e demais manifestações. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

788 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de canil construído em área de preservação permanente. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia fática ainda a ser dirimida. Hipótese em que imprescindível a comprovação de que a construção se deu em atendimento às exigências legais da época que construída para então se decidir a pertinência da demolição. Observância do critério temporal. Pertinente a necessária a produção de provas. Exegese do CPC/1973, art. 130. Recurso provido para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Duplicatas. Conversão de processo de execução por título extrajudicial em processo de conhecimento. Alegação de ocorrência de compra e venda mercantil. Ausência do representante legal da apelada na audiência. Aplicação da pena de confissão e declarada a preclusão da prova oral em relação a ela. Presunção, entretanto, que não é absoluta. Ausência de comprovação, todavia, da entrega ou de retirada das mercadorias que deram ensejo às notas fiscais encartadas. Alegação de existência de relação de confiança entre as partes. Prática comercial, notadamente no que diz respeito às duplicatas mercantis, em que é essencial a existência de tal prova. Insuficiência, no caso, da prova exclusivamente testemunhal sendo esta, ademais, conflitante quanto à efetiva entrega da mercadoria. Apelante que não se desincumbiu do encargo de provar o negócio. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa com a violação do devido processo legal. Desacolhimento. Inicial instruída com diversos documentos, respondidos na contestação. Oportunidade dada às partes de discutir e repudiar os pontos que entenderam adversos. Documentos acostados de forma clara. Questão de mérito, de direito e de fato, sem necessidade da produção de outras provas. Magistrado que se sentiu habilitado à decisão, conhecendo diretamente do pedido, promovendo a prestação jurisdicional. Validade. Vício na decisão não evidenciado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Produção autorizada em decisão saneadora. Pretensão de dispensa da prova, pois já realizada perícia nas dependências da empresa nos autos de demanda diversa. Descabimento. Hipótese em que as questões enfrentadas nesta e naquela demanda podem não ter a mesma extensão, devendo o pronunciamento do experto se guiar pelas particularidades da demanda em apreço. Respeito ao entendimento do Magistrado quanto à necessidade da perícia técnica na situação concreta. Livre convencimento motivado. Questões suscitadas pelos demandantes que são complexas, envolvendo irregularidades contábeis, desvios e desaparecimentos de ativos, cuja apuração de fato demanda pronunciamento técnico. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - STJ. Prova. Produção. Da possibilidade de determinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade, contudo, de favorecimento à parte negligente. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 130.

793 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 324. Prequestionamento. Inexistência. Persuasão racional do magistrado. Fundamento não atacado. Prova. Produção. Cabimento. Reexame de matéria de fato.

794 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Prestação de contas. Inventário. Partilha. Pretendida inclusão de gastos efetuados antes do falecimento da inventariada. Alegada existência de acordo verbal para tal fim. Pretensão desde logo afastada e sem a mácula do alegado cerceamento de defesa. Pleito descabido por implicar reconhecimento de pagamento de divida quitada, o que se mostra indevido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJSP. Prova. Produção. Perícia destinada à verificação da segurança de sistema operacional eletrônico. Não realização em face da ausência de conhecimento técnico pelo perito nomeado. Matéria relacionada à tecnologia da informação. Nomeação de novo perito de confiança com especialização na área respectiva. Determinação. Necessidade. Artigos 424, I, 431-B e 437, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TJSP. Prova. Produção. Embora revelia não induza aceitação de contas apresentadas por demandante, havendo necessidade de apuração dos valores, mesmo diante da impossibilidade de impugnação pelo réu, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 915, necessário determinar realização de exame pericial contábil antes do julgamento de contas, evitando-se eventuais abusos cometidos pelas partes. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. Prova. Produção. Admitida indicação de assistente técnico e formulação de quesitos fora do prazo previsto pelo CPC, art. 421 de 1973 pela jurisprudência, não tendo ele natureza preclusiva, não iniciados os trabalhos periciais, de rigor a reforma de decisão interlocutória de indeferimento, deferindo-se a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Ação de cobrança em contrato de cartão de crédito. Empresas administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 283/STJ. Juros que são conhecidos previamente nas próprias faturas. Inexistência de capitalização. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Vítima falecida em desabamento de «shopping center», por explosão decorrente de vazamento de gás. Alegação de ocorrência de transação, tendo os autores recebido indenização. Julgamento antecipado da lide, reconhecida a carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide, no estado, era possível, sem necessidade de providências outras. Desnecessária prova além da documental constante dos autos para a definição da matéria. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade descaracterizada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à realização de perícia médica visando aferir o grau de invalidez do segurado. Desacolhimento. Medida que só iria procrastinar o desfecho da ação. Laudo do IML conclusivo quanto à articulação do punho esquerdo comprometida em 70% e flexão do indicador esquerdo em 30%. Debilidade permanente de membro superior. Descaracterização do laudo como prova emprestada. Procedimento obrigatório adotado pela polícia judiciária, na hipótese de acidente de trânsito com vítima. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)