Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.

702 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento. Hipótese. Devendo ser observada a racionalidade das provas e dos atos processuais, em prol da atividade jurisdicional, não pode ser deferido requerimento que não guarda pertinência objetiva com o pedido, cabendo ao destinatário delas, o magistrado, indeferir as desnecessárias que apenas resultarão no prolongamento injustificado do feito, em afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Recurso não provido.

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703 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas caixa d'água e bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegação da municipalidade de nulidade da decisão por insuficiência de provas. Inviabilidade. Caso em que haveria, eventualmente, improcedência do pedido e não nulidade da decisão. Desnecessidade de produção de novas provas. Preliminar rejeitada.

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704 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Impugnação dos sucessivos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e empréstimos, com pleitos de cancelamento (ou abstenção) de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e restituição dos valores pagos em excesso. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Violação da lei, do contrato e contrariedade à jurisprudência dominante. Matérias de conhecimento presumível do bacharel em ciências jurídicas e sociais. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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705 - STJ. Recurso especial. Prova. Produção. Convicção do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

706 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica. Descabimento. Ausência de dúvida razoável para o deferimento do procedimento especial. Hipótese. Competencia do juiz, que forma seu convencimento pela livre apreciação da prova, de decidir sobre a realização da perícia de dependência toxicológica, evitando aquelas meramente protelatórias, não incorrendo em ilegalidade quando indefere tal pedido de forma fundamentada. Observância. Preliminar rejeitada.

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707 - TJSP. Prova. Produção. Servidor Público Municipal. Magistério. Anulação de pedido de exoneração em face de alegado quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Julgamento antecipado da lide. Sentença que julga pedido improcedente por falta de prova. Invalidade, ante a ausência de oportunidade para que a parte demonstre o direito alegado. Cerceamento de defesa evidenciado. Reconhecimento de nulidade da decisão. Recurso provido para anular a sentença, havendo que ser proferida após regular instrução.

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708 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência dos elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos. Prova pericial contábil que não tinha razão de ser e não seria útil ao deslinde do feito. Intuito de modificação dos termos livremente avençados. Aspectos relevantes, ademais, que não foram sequer minimamente comprovados pelos embargantes. Matéria já pacificada por remansosa jurisprudência. Preliminar afastada.

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709 - TJSP. Prova. Produção. Procedimento administrativo. Poder de Polícia. Cassação de inscrição estadual. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da Agência Nacional de Petróleo. Não apresentação de alegações finais. Petição da ré, sem nada requerer, tecendo considerações sobre sua idoneidade e defendendo a tese exposta na inicial. Caracterização como alegações finais. Prova testemunhal absolutamente desnecessária para o deslinde da questão, a exigir apenas e tão somente a prova técnica, existente nos autos. Ausência de ilegalidade no procedimento. Agravo retido e preliminar de nulidade da sentença rejeitados.

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710 - TJSP. Prova. Produção. Anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Julgamento antecipado da lide. Alegação de desconsideração de prova documental. Desacolhimento. Não há cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado quando a prova pretendida seria inútil ao desate frente à questão de direito aferida. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. (Apelação 0006687-60.2008.8.26.0568. São João da Boa Vista. 7ª Câmara de Direito Público. Relator: Coimbra Schmidt. 05.09.11. V.U.. Voto n.18272) rps.

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711 - TJSP. Seguridade social. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação de procedimento ordinário. Restituição ao Instituto Previdenciário do Município de São Paulo, de valores indevidos pagos à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Prova técnica desnecessária à solução da controvérsia. Valores indevidamente adimplidos, que são objeto de liquidação, na fase de execução, por mero cálculo aritmético. Prova oral igualmente inútil ante a existência de expressa previsão legal relacionada à revogação do benefício, na hipótese de novo matrimônio. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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712 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Determinação motivada por controvérsia instaurada entre as partes. Cabimento. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Respaldo nos arts. 915, § 3º, e 130, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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713 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Terreno objeto de aquisição «pro indiviso». Inadmissibilidade de levantamento de muro. Obra que caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade de divisão unilateral da área sem concordância dos demais coproprietários. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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714 - TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Obreiro que veio a óbito no decorrer da demanda, antes de elaborado o exame direto. Benefício devido somente ao segurado e não a seus dependentes. Art. 18, I, 'h', da Lei 8213/91. Cerceamento de defesa não configurado. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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715 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato de mútuo. Avalista. Alegação de agiotagem. Dilação probatória. Necessidade. Aferição do efetivo empréstimo. Cerceamento de defesa. Caracterização. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01, incumbência atribuída ao Juízo de primeiro grau. Decisão que reconheceu como constituído o título executivo judicial anulada. Recurso provido, com observação.

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716 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Descabimento. Necessidade do autor ter ingressado com ação de exibição de documentos para examinar os mesmos extratos que vieram aos autos. Parte que, ademais, deveria claramente ter afirmado a ilegalidade para que sua confirmação fosse feita pela perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

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717 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Réu em local incerto e não sabido. Delito de estelionato, cometido há mais de sete anos. Urgência da medida evidenciada. Probabilidade de as testemunhas não se lembrarem mais dos fatos. Presente a possibilidade de prejuízo na busca da verdade real. Necessidade devidamente justificada. Ordem denegada.

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718 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Colheita do depoimento pessoal dos réus. Inoportunidade. Audiência de justificação prévia. Possibilidade. Hipótese em que a oitiva é realizada ao arbítrio do juiz, a fim de formar sua convicção para decidir o pedido liminar. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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719 - TJSP. Prova. Produção. Destinatário das provas que é, o magistrado pode determinar a produção de qualquer delas, para a solução da lide, independentemente de anuência da parte. Hipótese concreta de interdição onde, a interditanda, ouvida em juízo, foi apresentada sonolenta e apática, não tendo conhecimento dos medicamentos que lhe foram ministrados, bem como por qual razão passou a residir com sua mãe, e não com seu marido. Perícia médica de rigor. Recurso não provido.

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720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

721 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Questões postas cingiam-se, preponderantemente, a matéria de direito. Aspectos fáticos da lide que prescindiam da reclamada dilação probatória. Inocorrência de violação ao devido processo legal. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar afastada.

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722 - TJSP. Prova. Produção. Realização de nova diligência para cumprimento de liminar em outro endereço. Pedido indeferido. Admissibilidade. Agravante que não apresentou qualquer justificativa para realização do pretendido. Magistrado, ademais, que não está obrigado a determinar o cumprimento de nova diligência, se a providência parece inútil. CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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723 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção em razão de irregularidades no medidor. Companhia de energia elétrica que tem o direito de demonstrar, em conformidade com a legislação aplicável, a propalada fraude. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade do feito a partir da sentença decretada. Recurso provido em parte.

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724 - TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médicohospitalares (dams). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Inexistência de requerimento específico para a produção da prova. Imperiosa a comprovação dos alegados acidentes através dos registros das ocorrências. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Art. 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

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725 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Saldo devedor de empréstimos para capital de giro. Afirmativa de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios. Alegação de cerceamento de defesa, na dispensa desta prova. Desacolhimento. Objeto da prova que deve ser uma alegação pormenorizada e precisa da parte que pretende sua realização. Descabimento à Justiça, procurar algo que não foi apontado de forma específica pelas partes. Insuficiência da alegação ventilada de forma genérica, com base em meras divagações, teses, teorias ou lamentações. Suficiência dos elementos dos autos para o esclarecimento das questões postas. Viabilidade da dispensa de outras provas. Artigo 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade rejeitada.

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726 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento matrimonial. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Dilação probatória necessária. Provas imprescindíveis e relevantes a um deslinde justo da demanda. Julgamento da lide no estado, com ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade, ademais, de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual na Vara de origem, prosseguindo-se até os seus ulteriores termos.

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727 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão à dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento do ônus de impugnação específica. Fatos alegados na inicial que restaram incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 334, III. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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728 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor. Alegação de que não foi dada a oportunidade de produzir provas. Inocorrência. Fato incontroverso que consiste na assinatura dos cheques e entrega em mãos de terceira pessoa para posterior preenchimento. CPC/1973, art. 334, III. Apesar de requerer a produção da prova oral, o apelante, na audiência de instrução, desistiu da oitiva da testemunha, não se manifestando sobre o depoimento pessoal do representante do banco, presente ao ato. Descabido, após deixar escoar a oportunidade de produzir provas, querer reverter a situação, sob o argumento de cerceamento de defesa. Alegação afastada. Recurso desprovido.

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729 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento. Inquérito civil. Observância do contraditório e ampla defesa. Alegação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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730 - TJSP. Prova. Produção. Facultada ao juiz pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 no exercício do poder de direção do processo, a iniciativa probatória, determinando a realização de provas necessárias à instrução processual, além daquelas requeridas pelas partes, de afastar-se qualquer reforma na decisão que determina apresentação, por parte de instituição financeira, de documento comum às partes. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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731 - TJSP. PROVA. Produção. Necessidade. Essencial a elaboração de perícia em demanda indenizatória decorrente de danos morais, estéticos e materiais, para o deslinde do feito, posto tratar-se de matéria de fato, onde usuário de hipermercado teria sofrido queda que lhe acarretaram lesões, patente o cerceamento de defesa com a prolação de sentença sem a conclusão da instrução probatória. Recurso da empresa provido para anular a decisão e determinar o prosseguimento da instrução processual com realização de perícia.

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732 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória. Pedido liminar formulado pelo demandante no sentido de determinar-se que os órgãos de proteção ao crédito juntem aos autos extratos que demonstrem os débitos lançados pelo banco réu em seu desfavor. Inadmissibilidade. Documentos que podem ser obtidos pelo interessado diretamente nos órgãos mencionados. Atividade probatória exercida pelo magistrado que deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles. Observância. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso não provido.

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733 - TJSP. Prova. Produção. Necessária à análise de alegadas abusividades levantadas por aluno contra instituição de ensino a juntada de contratos escolares firmados em anos anteriores, esclarecendo acerca da existência de pagamentos efetuados além dos já demonstrados, fazendo-se possível determinar a correta importância do débito daí deduzindo-se o quanto quitado, inadmissível prolação de sentença não adequadamente apreciados todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Reabertura da instrução processual de rigor. Anulação do édito decretada de ofício.

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734 - TJSP. Prova. Produção. Mandado de segurança. Inscrição estadual cassada por venda de combustível adulterado. Intuito de acompanhar a produção da contra prova em «amostra testemunha». Descabimento. Análises feitas por entidades credenciadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com cláusula de sigilo em relação aos marcadores que são adicionados aos combustíveis para permitir detectar qualquer adulteração. Prevalência do interesse coletivo sobre o particular, bem como óbice a futuras fraudes com a eventual ineficácia do método adotado. Segurança concessiva da ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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735 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de São Paulo. Prorrogação do programa «bolsa aluguel» até que os antigos moradores do Edifício São Vito sejam integrados em programas definitivos de habitação social. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que pleiteou, inicialmente, o julgamento antecipado da lide e, depois, requereu nulidade da sentença sob a justificativa da necessidade de produção de provas. Ato incompatível com o pedido de nulidade da decisão. Pretensão infirmada. Preliminar afastada.

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736 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Nota promissória emitida em branco. Razoáveis alegações de abusividade no preenchimento da cártula. Ausência de demonstração da origem do débito. Necessidade de melhor investigação da origem e evolução do débito com oportunidade de coleta de depoimentos pessoais conforme requerido. Sentença anulada. Recurso provido.

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737 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexistência de débitos. Câmara municipal. Subsídio de vereadores. Município de pindamonhangaba. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide no estado não cerceia a defesa, se desnecessárias outras provas. Art. 130 e 330 do CPC/1973. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Preliminar rejeitada.

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738 - TJSP. Prova. Produção. Ação rescisória de contrato com reparação por perdas e danos. Decisão que afastou discussão prévia sobre perícia técnica realizada nos autos. Inconformismo. Parcial procedência. Nessa fase processual não é possível discutir sua abrangência nem seu objeto. Pleitear esclarecimentos orais do perito antes do julgamento definitivo da causa. Direito que assiste à parte, diante de eventuais provas testemunhais a serem realizadas na audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

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739 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato bancário cominada com repetição do indébito. Desnecessária realização de provas além daquelas produzidas nos autos processuais, autorizando os elementos fáticos o julgamento da lide, não evidenciada ausência de apreciação dos pedidos formulados, de rigor a manutenção do decidido limitando encargos em caso de inadimplência contratual e condenando instituição financeira a devolver o quanto eventualmente cobrado a mais. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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740 - TJSP. Prova. Produção. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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741 - STJ. Prova. Meio de prova. Produção. Ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332.

742 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de espera exagerada para atendimento médico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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743 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunha em substituição à que teve o impedimento reconhecido. Admissibilidade. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 408 que não são exaustivas. Reabertura do prazo de cinco dias para a apresentação de outra testemunha, contado a partir da intimação em primeiro grau para o cumprimento deste acórdão. Recurso provido.

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744 - TJSP. Prova. Produção. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Exibição de extratos bancários. Alegação de impossibilidade por parte do banco. Aplicação das sanções processuais pecuniárias. Desnecessidade. Indícios de existência de conta no período da perda inflacionária. Presunção de veracidade da existência de fundos. Medida mais eficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Recurso provido.

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745 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Perda auditiva induzida por ruído (pair). Juiz não está adstrito ao laudo pericial (vistoria). Possibilidade de formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436). Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.

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746 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Medida excepcional. Necessidade de haver justificação do perigo efetivo que representa a demora. Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Prescindir-se dessa orientação representa desvirtuar e frustrar a filosofia que inspirou a Lei 9271/96. Anulação do processo. Pedido revisional deferido.

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747 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Processo e prazo suspensos nos termos do CPP, art. 366. Procedimento não justificado. Não indicação de fatos concretos que demonstrem a sua necessidade. Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Prescindir-se dessa orientação representa desvirtuar e frustrar a filosofia que inspirou a Lei 9271/96. Determinação anulada. Ordem concedida.

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748 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Não comprovada por instituição bancária, nenhuma anuência do correntista no sentido de contrair empréstimo, ônus que lhe competia a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I inadmissível pretenda receber valores estampados tão somente em extratos de conta. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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749 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Perícia. Homicídio do filho seguido de suicídio do pai. Perito que conclui, tanto em seu laudo como nos esclarecimentos que prestou em audiência, pela precedência da morte do genitor, e isso levando em consideração o estado de putrefação dos corpos. Impossibilidade da realização dos exames apontados pelos recorrentes. Recurso improvido.

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750 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Queda de paciente idosa que, deixada sozinha, levantou- se para ir ao banheiro, quando veio a se acidentar. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discricionariedade outorgada ao Magistrado na apreciação do conjunto probatório. Provas constantes dos autos se mostraram suficientes para o deslinde da demanda. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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