DOC. 137.1401.3012.0900

TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Cobrança de despesas condominiais. Impugnação dos cálculos apresentados pelo condomínio, com aplicação de multas não aprovadas em assembléia e correção acima dos limites legais. Necessidade de instrução dos autos com elementos indicativos da cobrança indevida e de qual ilegalidade apontada. Alegações genéricas e infundadas. Impertinência. Cálculos que não demandam a produção de prova pericial contábil. Procedência da ação que impõe. Recurso da devedora fiduciante desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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