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801 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (prescrição), não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TST. Desvio de função. Equiparação salarial e reflexos. Prequestionamento.
«Não há tese no acórdão regional a respeito da equiparação salarial e desvio de função, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência.
1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência.
1 - O conteúdo do preceito legal tido por violado não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da c orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
1 - Consolidou-se nesta Corte superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Não é possível apreciar violação a artigos, da CF/88 na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -
Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Embargos de declaração. Não há vícios na decisão. Os aclaratórios têm adequação para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -
Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inocorrência de omissão - Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Recuperação judicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea"c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inexistência de preclusão. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. 1. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)