DOC. 146.1364.3000.6800

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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