DOC. 106.6621.2000.2200

STJ. Recurso especial. Fundamentação. Prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 128, 319 e 460 do CPC/1973, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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