551 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
552 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
553 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
554 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
555 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
556 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
557 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
558 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
559 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
560 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
561 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valo... ()
562 - STJ. Processual civil e administrativo. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequenovalor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento.
«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de PequenoValor... ()
563 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.
«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou... ()
564 - STJ. processual civil. Recurso especial. Elaboração da conta. Expedição de precatório/rpv. Juros de mora. Preclusão. Inocorrência.
1 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de PequenoValor - RPV ou da expedição do precatório, superando assim o entendimento anterior do STJ.
2 - É firme o entendimento desta Corte de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclus... ()
«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de PequenoValor - RPV e seu efetivo pagamento.Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE Acórdão/STF) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos... ()
566 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito tributário. Compensação. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie ou via precatório/requisição de pequenovalor. Agravo interno não provido.
1 - A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: «Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100.»
2 - Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: «O mandado de seg... ()
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Doc. 250.6020.1352.0502
567 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito tributário. Compensação. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie ou via precatório/requisição de pequenovalor. Agravo interno não provido.
568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora em precatório/rpv. Omissões. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da ... ()
569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora em precatório/rpv. Omissões. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da ... ()
570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora em precatório/rpv. Omissões. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da ... ()
571 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequenovalor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010.
2 - Recurso especial não provido.
572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENOVALOR. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE A REJEITOU SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 519/STJ. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Determinação da douta Presidência desta Seção de retorno dos autos à Turma Julgadora, para cumprimento de decisão do STJ que reformou o v. acórdão prolatado no presente feito. 2. No caso, a jurisprudência do STJ passou a considerar que as mesmas condições jurídicas previstas nas normas do CPC que tratam dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório aplicam-se à requisição de pequenovalor (RPV), como na hipótese dos autos, porqua... ()
573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Elaboração da conta. Expedição de precatório/rpv. Juros de mora. Preclusão. Não ocorrência.
1 - A Corte Constitucional, na sessão do dia 19/04/2017 (RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida), considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de PequenoValor - RPV ou da expedição do precatório, superando assim o entendimento anterior do STJ.
2 - É firme o entendimento desta Corte de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, in... ()
574 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de PequenoValor... ()
575 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequenovalor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso.
2. O acórdão embargado, suficientemente claro e motivado, seguiu a orientação firmada no REsp 1.143.677/RS (representativo da controvérsia), no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da cont... ()
576 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequenovalor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso.
2. O acórdão embargado, suficientemente claro e motivado, seguiu a orientação firmada no REsp 1.143.677/RS (representativo da controvérsia), no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da cont... ()
577 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequenovalor. Não incidência. Acórdão em consonância com o julgado representativo da controvérsia. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso.
2. O acórdão embargado, suficientemente claro e motivado, seguiu a orientação firmada no REsp 1.143.677/RS (representativo da controvérsia), no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da cont... ()
578 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Precatório expedido. Valor levantado pelo exequente. Requisição de pequenovalor referente aos honorários sucumbenciais ainda não paga. Invalidação da anistia. Direito autônomo do advogado. Ausência de prejuízo.
I - Os honorários sucumbenciais foram fixados pela decisão de fls. 367-368, que julgou improcedente a impugnação à execução. Não houve interposição de recurso, de forma que a alegação de que"recentemente o STJ entendeu serem indevidos os honorários de sucumbência em execução de mandado de segurança» (fl. 450) não deve ser conhecida, em razão da preclusão.
II - A improcedência da impugnação à execução a expedição do Pcr 5.017/DF em favor do exequente. O montante já ... ()
579 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM REQUISIÇÕES DE PEQUENOVALOR. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou questões sobre a incidência de juros de mora e correção monetária em requisição de pequenovalor (RPV).
O pedido principal se refere à aplicação correta das disposições constitucionais e das súmulas vinculantes relacionadas ao tema.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável a Súmula Vinculante 17/STF ao caso de RPV; e (ii) verificar a correta aplicaç... ()
580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequenovalor. Cabimento de honorários.
«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento.
2. Inaplicável a orientação desta Corte, proferida sob o rito dos repetitivos, no REsp 1.406.296/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014), na medida em que não constou do aresto recorrido a hipótese de renúncia dos litisconsortes ao valor excedente, a fim de que o crédito fosse recebido por meio de RPV... ()
581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora no período entre a liquidação e a expedição de rpv ou precatório.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequenovalor (RPV).
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório/rpv complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data de expedição, ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de PequenoValor (RPV), desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumpriment... ()
583 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pe... ()
584 - STJ. Processual civil. Precatório. Rpv. Inclusão de juros de mora. Sentença exequente. Observância à coisa julgada.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. Luiz Fux, ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal no sentido da não-incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de PequenoValor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em atenção ao... ()
585 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.
«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2 - No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidaçã... ()
586 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequenovalor ou do precatório.
II - Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso ordinário em mandado de segurança para determinar que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a ... ()
587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re 579.431/RS. Repercussão geral.
«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2 - No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e ... ()
588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no período entre liquidação e expedição de rpv ou precatório.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequenovalor (RPV).
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
589 - STJ. Recurso especial. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.
«1. Em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequenovalor ou do precatório.
2. Recurso Especial provido.»
590 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequenovalor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC/1973, art. 543-C.
2. Embora a parte tenha se insurgido contra orientação firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, deixa-se de aplicar multa de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 557,... ()
591 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequenovalor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC/1973, art. 543-C.
2. Embora a parte tenha se insurgido contra orientação firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, deixa-se de aplicar multa de 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 557,... ()
592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re 579.431/RS. Repercussão geral.
«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidaçã... ()
593 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re 579.431/RS. Repercussão geral.
«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidaçã... ()
594 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório/rpv. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Juros de mora. Descabimento.
«1. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, verifico que o Tribunal de origem não analisou tal matéria. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa desta Corte, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC, art. 535, de 1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.
2. A Cor... ()
595 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequenovalor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequenovalor. Inexistência de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco.
2. Isto é, a parte principal do valor executado, correspondente ao pagamento de salários atrasados (R$ 2.172,76), foi mantida, sendo apenas uma diferença acessória a ser implantada, que remonta uma diferença de R$ 92,63 (noventa e dois reais e sessenta e três centavos).
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596 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequenovalor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provis... ()
597 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. Hipótese em que a parte agravante requer o provimento do recurso para que se assegure a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório.
2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequenovalor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()
598 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício.
2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passíve... ()
599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendiment... ()
600 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, que a análise de suposta contrariedade a dispositivos constitucionais compete àquele Sodalício.
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não i... ()