Precatorio Requisicao De Pequeno Valor Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2101.1393.5954

351 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

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Doc. 220.5191.2756.7895

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado. Execução tão somente ajuizada em favor da credora do valor principal. Impossibilidade de fracionar o precatório para possibilitar o recebimento de honorários sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor. Rpv.

1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). 2 - No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão, na medida em que não houve manifestação sobre a alegação do ora embargante, no s... ()

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Doc. 183.2531.5001.6300

353 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido.»

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Doc. 148.0310.6003.3100

354 - TJPE. Requisição de pequeno valor. Pedido de suspensão. Alegação de nulidade da execução originária. Competência do juízo de origem. O presidente do tribunal, em sede de precatórios e requisições de pequeno valor, exerce a função meramente administrativa de fazer cumprir a ordem de pagamento do juízo da execução, nos exatos termos do requisitório expedido (Súmula 311/STJ). Dessa forma, o requerimento de suspensão do processamento da rpv, sob a alegação de nulidade de citação no feito originário, deve ser dirigido ao juízo da execução, uma vez que compete a este decidir acerca de questões de natureza processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.6165.3000.4900

355 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2014.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstituci... ()

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Doc. 171.3560.7002.9400

356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é impossível o arbitramento da verba honorária em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, que foram inicia... ()

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Doc. 164.1153.8001.8300

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requ... ()

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Doc. 220.9260.6197.6147

358 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora entre a realização dos cálculos e a requisição de pequeno valor. RPV ou do precatório. Possibilidade. Tema 96/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. Acórdão/STJ sob o rito do deve prevalecer o entendimento do STF, assentado no julgamento do RE Acórdão/STF em 19/04/2017, sob o regime da repercussão geral (Tema 96/STF), segundo o qual ... ()

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Doc. 210.8061.0649.2939

359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial do departamento nacional de obras contra a seca a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 21a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da... ()

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Doc. 609.2031.1682.9074

360 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO SER FEITA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV): DEVERÁ SER CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUALIZADO (APENAS O QUE FOR DEVIDO À PARTE EXEQUENTE, SEM CONSIDERAR-SE O QUE FOR VERBA DE TERCEIROS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

No presente feito, o v. acórdão recorrido explicitou que, « após a renúncia de valores, o crédito líquido do autor foi reduzido para R$ 12.805,85, para viabilizar o pagamento por meio de expedição de RPV, conforme Lei Estadual 17.205/19 »; que « o limite legal para pagamento de RPV foi devidamente observado pelo MM. Juízo de origem no momento da expedição do ofício requisitório, nos termos do § 3º da »; que « não existiu fracionamento do crédito do empregad... ()

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Doc. 150.4705.2025.8700

361 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. CPC/1973, art. 557. Decisão unânime.

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Doc. 210.5120.8213.0231

362 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório e requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição prevista na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedente. III - A Agra... ()

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Doc. 210.7131.1599.3310

363 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 6a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da ... ()

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Doc. 679.8051.6287.7973

364 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do débito excutido via Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Comprovação de que o montante devido extrapola o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição do ofício judicial requisitório, conforme Resolução 822/2023 do CJF - Verba cuja integralidade só pode ser exigida por meio da instauração de precatório - Decisão mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. 210.4050.9589.1564

365 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Ordem cronológica de precatórios. Desnecessidade. Sequestro de verba pública. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 12.153/2009, art. 13.

I. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e autoriza o sequestro na hipótese de desatendimento à requisição de pagamento. II. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 257.1765.1722.6747

366 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu que « o valor da contribuição previdenciária e dos honorários advocatícios não se inclui no crédito principal, podendo ser pagos de forma autônoma «. O STF, ao apreciar o Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza .» Assim, é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que pode ser executado em separado o direito autônomo de natureza salarial. Quando do julgamento do Ag-ED-AIRR-186600-04.2008.5.15.0133, o Órgão Especial desta Corte estendeu a referida tese aos descontos previdenciários e ao imposto de renda. Ocorre que o STF, nos autos do ARE-1043039/SP, entendeu indevida a aplicação da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 18 aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, uma vez que as referidas parcelas são devidas somente a partir do momento em que o exequente recebe o montante principal e se referem ao único titular. Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, ao desconsiderar os valores referentes aos descontos previdenciários do montante devido ao exequente, afrontou o CF/88, art. 100, § 8º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 183.2483.0000.5400

367 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório.»

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Doc. 183.2531.5001.6400

368 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório.»

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Doc. 403.4383.3416.9749

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da ordem de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cálculo do limite para expedição da RPV deve considerar o salário mínimo vigente na data da realização dos cálculos homologados ou aquele vigente na data da expedição... ()

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Doc. 296.3872.1926.0698

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por servidores e seus advogados contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de RPV, sem arbitrar honorários sucumbenciais. 2. A parte agravante pleiteia a fixação de honorários advocatícios em razão da fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de ... ()

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Doc. 676.4897.1334.5515

371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA.

Indevida a incidência de juros de mora no chamado período de graça; isto é, entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o seu efetivo pagamento. Decisão de fls. 97/98 que está em desacordo com a Súmula Vinculante 17/STF, cujo enunciado foi ratificado pela tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037 de repercussão geral) pelo STF. Indevida a expedição de requisitório de pequeno valor complementar. Recurso provido

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Doc. 184.3520.1000.6100

372 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 184.3384.1000.7500

373 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Juízo de conformação.

«1 - A Corte Constitucional considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2 - Com base em tal compreensão, não há como manter o superado entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS, que afastava a incidência dos juros de mora no período em comento. 3 - Agravo regimental provido, para reformar a decisão monocrática e reconhecer que são devidos... ()

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Doc. 565.7752.9934.4839

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Requisição de Pequeno Valor que possui tratamento constitucional e legal distinto do regime de precatórios. art. 100, caput e § 3º, da CF/88. art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Questão pacificada no STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 696.1347.0065.7345

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência dos exequentes, visando ao arbitramento de honorários advocatícios, não fixados na origem. Possibilidade. Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal fina... ()

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Doc. 210.5120.2582.0158

376 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pr... ()

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Doc. 700.5278.9505.0772

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que, na ausência de impugnação da parte executada, arbitrou honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, na hipótese de expedição de Requisição de Pequeno Valor. 3. Pretensão d... ()

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Doc. 708.5885.5168.0889

378 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido da inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais destacado do valor principal a ser requisitado. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 211.0140.9983.9205

379 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cab... ()

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Doc. 752.6177.8219.3996

380 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 228.3795.5084.5821

381 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao , § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgame... ()

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Doc. 969.4303.4712.1935

382 - TJSP. RPV - A

despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento - A diferença apurada nos cálculos homologados pela r. decisão atacada diz respeito a atualização monetária do valor devido, inexistindo óbice para que a complementação do pagamento advinda da correção do montante original seja realizada na mesma ordem cronológica... ()

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Doc. 180.8752.3001.6700

383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Erro material. Caracterização. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Acolhimento para dar provimento ao agravo regimental e rejulgar o recurso especial. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Existência de erro material, cuja correção é cabível por meio de embargos de declaração, nos termos do , - Código de Processo Civil, ante a premissa equivocada adotada no julgamento do Agravo Regimental, de que o presente re... ()

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Doc. 193.6611.2001.1400

384 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 192.9690.3001.6500

385 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 192.9690.3001.6700

386 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 157.5245.5000.2000

387 - STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.1773.8001.8000

388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Perído entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 636.3246.6645.9941

389 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL - DATA-BASE DA EXECUÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisitório de Pequeno Valor. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas 96 e 450 do STF. 2. Independentemente da data de decisão que aprecie a correção do valor do crédito exequendo, o limite aplicável para definição do ... ()

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Doc. 998.9737.7442.0671

390 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Insurgência dos exequentes visando ao arbitramento de honorários advocatícios não fixados na origem. Possibilidade. 2.Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. 3.Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para ... ()

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Doc. 241.1011.1410.2472

391 - STJ. Processual civil. Precatório. Requisição de pequeno valor. Juros de mora.

1 - «A hodierna jurisprudência do STJ, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe ... ()

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Doc. 241.1030.1258.4533

392 - STJ. Processual civil. Precatório. Requisição de pequeno valor. Juros de mora.

1 - «A hodierna jurisprudência do STJ, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe ... ()

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Doc. 181.5511.4006.5400

393 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS. 1. O STJ seguia o entendimento firmado no Resp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (rpv).

«2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 3 - Assim, em conformidade com o , de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhar ao entendimento do STF a inci... ()

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Doc. 210.8181.1462.1966

394 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 140.0931.8000.7100

395 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.

«A modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a Justiça Comum, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, mesmo nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4264.2000.7400

396 - TJSC. Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Lei Complementar Municipal 306/2007 do Município de Chapecó. Suspensão da eficácia indeferida na Medida Cautelar na ADI 2008.009259-5. Crédito constituído na vigência da referida lei municipal. Impossibilidade de incidência da lei revogada (Lei Complementar 115/2000). Necessidade de suspensão do processo até o julgamento final da ação de inconstitucionalidade proposta. CPC/2015, art. 313.

«A constitucionalidade da Lei Complementar 306/2007, do Município de Chapecó, que reduziu o valor do teto para a expedição das RPV(s), está sendo questionada na ADI 2008.009259-5. O Tribunal Pleno, ao apreciar a medida cautelar, rejeitou o pedido de suspensão da eficácia da referida lei municipal, salientando que, independentemente dessa decisão provisória, os débitos judiciais constituídos anteriormente à mencionada Lei Complementar Municipal 306/2007, continuarão a ser tratado... ()

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Doc. 162.1773.8001.7900

397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2951.0002.1600

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Espaço de tempo entre a conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Não incidência.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que não incidem juros de mora «entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV» (REsp 1.143.677/RS, representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.6611.2001.1500

399 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II do,. CPC/2015. Repercussão geral reconhecida no re 1579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - Recurso especial desprovido.»

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Doc. 241.0291.0797.0412

400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Fracionamento. Verba honorária. Requisição de pequeno valor. Principal. Precatório. Inadmissibilidade. Juiz da execução. Requisição direta. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

1 - Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedi... ()

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