Precatorio Requisicao De Pequeno Valor Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2275.1000.6900

301 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expediçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2631.3002.0100

302 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expediçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2631.3002.0000

303 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expediçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5491.8000.7100

304 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expediçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9010.3900

305 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do tjpe. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 1.876,39 (mil oitocentos e setenta e seis e trinta e nove centavos) o Município de Serra Talhada interpôs o presente Regimental, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1004.7700

306 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que concedeu a tutela antecipada recursal para determinar a expedição de rpv (requisição de pequeno valor) do valor tido como incontroverso na execução da origem. Fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Município interpôs embargos à execução alegando excesso por não concordar com os cálculos. Apresentação pelo município do valor que entende devido. Confissão de dívida. Descabida continuação de execução quanto ao valor já confessado. Instrução normativa 15/2008 do TJPE. Possibilidade de expedição da rpv do valor incontroverso. Precedentes STJ. Prosseguimento da execução quanto ao valor controvertido. Manutenção da decisão terminativa. Agravo regimental não provido à unanimidade.

«1 - Insurgindo-se contra decisão terminativa monocrática de minha lavra, que concedeu a tutela antecipada recursal determinando a expedição de RPV quanto ao valor incontroverso de R$ 2.112,66, o Município de Serra Talhada interpôs o presente Agravo, alegando que não há valor incontroverso, pois embargou à execução por não concordar com os cálculos apresentados pelo ora agravado e, que não cabe o fracionamento de RPV e precatórios. 2 - O simples fato da edilidade ter interpost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7345.2414

307 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Recurso repetitivo. Improvimento.

1 - «(...) os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0264.2235

308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0894.6399

309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 4a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5641.4000.5500

310 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV - Requi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5610.5000.5000

311 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expediçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5610.5000.4400

312 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expediçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.7634.5019.2658

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4001.7800

314 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de retratação, embora o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos ao Colegiado para eventual juízo de retratação, a teor do CPC/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3002.3300

315 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de retratação, embora o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos ao Colegiado para eventual juízo de retratação, a teor do CPC/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2001.3700

316 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Matéria decidida pelo STF. Repercussão geral. Alteração do entendimento do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 4/2/2010), firmou a orientação no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6595.1631

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (rpv). Limites de pagamento. Ausência de direito. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - A Lei Distrital 6.618/2020, que alterou os limites definidores das obrigações de pequeno valor para o ente distrital, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, teve sua vigência iniciada em 19.6.2020, não se admitindo sua incidência retroativa para alcançar situações constituídas em mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4001.8500

318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Execução de sentença. CPC/1973. Aplicabilidade. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos ao Colegiado para eventual juízo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0001.2800

319 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Cobrança de diferenças após o pagamento por RPV (requisição de pequeno valor) isto é, sem precatório. Impossibilidade. Limite de 60 salários-mínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar pleiteado extrapolar os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1003.9600

320 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Na origem, quando do pagamento das parcelas devidas em razão do parcelamento do precatório em Ação de Desapropriação ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, a autora protocolou petição impugnando o valor depositado e postulando o indeferimento do pedido de levantamento, sob o argumento de os critérios usados no pagamento não estarem corretos. 2 - O Juízo singular entendeu pela ocorrência de preclusão e de violação à coisa julgada no pleito da Fazenda, e julgou ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8340.0000.6600

321 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Fracionamento de execução. Requisição de pequeno valor. Rpv. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 4. Embargos de declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0661.9653

322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4270.6631.5216

323 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Processual Civil. CPC/2015, art. 535, § 3º, II, e § 4º. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de Pequeno Valor - RPV. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. Interpretação conforme. Parcial procedência do pedido.

1 - A autonomia expressamente reconhecida na CF/88 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial. Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do , de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2 - A jurisprudência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8007.1600

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que concedeu o reajuste de 28,86%. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). 2. No que se refere à impossibilidade de se julgar o feito monocraticamente, registre-se que não houve, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8007.1800

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que concedeu o reajuste de 28,86%. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). 2. No que se refere ao pedido de sobrestamento do especial até que o Supremo Tribunal Federal venha a exami... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.9900

326 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9704.4646

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida na , em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida na é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0576.4576

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5610.5000.4900

329 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2014.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração, a evidenciar o seu caráter inovatório. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» O exame da alegada ofensa ao , X... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.6797.7199.2505

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o montante requerido para expedição de requisição de pequeno valor compatível com o limite previsto na Lei Municipal de Itirapina de 1.999 de 07/11/2003, mediante incidência de atualização monetária - Valor apontado no cumprimento de sentença superior ao limite legal para RPV - Necessidade de requisição por meio de precatório - Decisão reformada. - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.4944.9530.1354

331 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto à possibilidade de cobrança do crédito homologado pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Comprovação pelo INSS de que, na data da expedição do ofício requisitório, o montante atualizado ultrapassou o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos - Observância do que estabelece a Resolução 458/2017, na redação conferida pela Resolução 670/20, do CJF, em consenso com o § 8º, da CF/88, art. 100 - Cabimento - Credor que deverá requisitar seu crédito através de precatório ou renunciar ao excedente para enquadramento ao regime de RPV - Reforma da decisão agravada. Dou provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.8241.4248.2271

332 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12º, DO ADCT. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Esta Corte havia consolidado entendimento a respeito da impossibilidade da conversão do precatório em requisição de pequeno valor (RPV) quando não comprovada a edição da lei municipal fixando débito de pequeno valor no prazo de 180 dias, conforme a Emenda Constitucional 62/2009. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela Emenda Constitucional 62 ao regime constitucional de precatórios, incluindo as normas constantes do art. 97, § 12º, do ADCT, com efeito ex tunc . Assim, a Lei Municipal 2.045/2010 deve ser aplicada, independente da observância do prazo de 180 dias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.9291.8054.7614

333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.190/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Belo Horizonte e não impugnado, com expedição de RPV. A sentença extintiva condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e contra este capítulo se volta a apelação cível interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o pagamento se dá ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9248.8790

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento previsão contida da . em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida da . é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9589.0237

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da . em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida da . é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9676.5262

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Da. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida da . em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida da . é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4581.1429

337 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4955.3798

338 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1301.6193

339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida no art. 3 o. Da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3 o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV origin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0902.7945

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Recurso especial do departamento nacional de obras contra as secas a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 7a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0338.1850

341 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da União.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 8a. Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida na , afastando as alegações de prescrição. 2 - Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4052.7911.3969

342 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO DÉBITO - IDOSO - CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A Fazenda Pública executada sustenta que o § 2º da CF/88, art. 100 contempla o fracionamento do precatório com a preferência de parte do valor sobre o restante do montante, o que não autorizaria o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, ante a vedação do § 8º do referido dispositivo. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de fracionamento do débito com a expedição da competente requisição de pequeno valor (RPV) para a satisfação do crédito devido a idosos e demais contemplados, observado o triplo do limite estipulado em lei para fins do disposto no § 3º da CF/88, art. 100, com o pagamento do saldo remanescente mediante precatório, nos termos da CF/88, art. 100, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4002.6300

343 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4884.1000.1700

344 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Cabimento.

«1. A Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, considerou devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expedição do precatório. 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0008.9500

345 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Requisição de pequeno valor. Alegação de excesso por ultrapassar o limite legal. Desacolhimento. Simples acréscimos de juros e de correção monetária devidos não tomam inviável a expedição da RPV. Apresentação de memória atualizada e discriminada do cálculo do valor devido. Ausência de oposição de embargos no prazo legal pelo ente público. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 730 e da Lei Estadual nº: 11377/03. Imediata expedição do oficio requisitório. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1167.5298

346 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2316.7814

347 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2581.4482

348 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1440.0351

349 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1806.4422

350 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requisição de pequeno valor (rpv). Reexpedição. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A decisão recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. III - A Agravante não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações