DOC. 162.7973.0002.3000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Caracterização de área como non aedificandi. Esbulho possessório. Razões do agravo que não impugnam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. AgRg no Resp1.338.528/RJ, rel. Min. Diva malerbi, DJE 12.2.2016; AgRg no Resp1.496.443/PR, rel. Min. Regina helena costa, DJE 2.2.2016. Agravo desprovido.

«1. A discussão acerca do esbulho possessório antecede e prejudica o questionamento da caracterização da área como non aedificandi. Nesse contexto, deixando o Agravante de impugnar os fundamentos referentes ao esbulho, não se viabiliza o conhecimento do Agravo Regimental que impugna diretamente o segundo ponto.

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