DOC. 307.9289.6630.7461

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante do sentenciado. Acolhimento parcial. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. LEP, art. 112, § 6º. Sentenciado que não cumpriu as penas de forma ininterrupta. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o lapso do livramento condicional, fixando-se a data-base no dia da última prisão em flagrante

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