DOC. 210.7131.2276.7084

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistente. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

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