Pena Criterio Trifasico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4061.2411.0117

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Inviabilidade de análise em habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade expressiva de drogas apreendidas e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 220.9301.1286.6296

552 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Dosimetria. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 3 - A dosimetria da pena é o procedimen... ()

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Doc. 190.0663.5005.0300

553 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Motivação adequada quanto às circunstâncias do delito. Natureza da droga e local do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal e paciente reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o CP... ()

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Doc. 211.1101.0281.1644

554 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Idoneidade. Ausência de bis in idem. Elementos negativadores da culpabilidade e dos motivos do crime. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esclareça-se que, «reconhecida a incidência de duas ou mais... ()

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Doc. 241.0210.7854.9725

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Circunstâncias do crime de lesão corporal. Aumento severo devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. A vítima descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes - toques lascivos, sexo oral e penetração anal -, além de lesão corporal que consistiu em esganamento até que o agredido perdesse a respiração, o que foi confirmado pelos demais depoimentos e pelo estudo psicossocial realizado. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame... ()

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Doc. 501.7066.2567.8114

556 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras do ofendido seguras e coerentes, além de corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - reprimenda judiciosamente fixada - regime prisional adequado - DESPROVIMENTO

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Doc. 181.1451.2009.7900

557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências. Valor elevado do prejuízo. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, de... ()

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Doc. 250.1061.0428.6649

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal e desacato. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Pena-Base no mínimo legal. Atenuantes reconhecidas. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência. 2 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o , e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte d... ()

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Doc. 740.8501.9882.5989

559 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crime de tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se aos exames do etilômetro e de sangue - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez, mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da penalidade de suspensão da carteira de habilitação nacional para dirigir veículo automotor cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens empregados como instrumentos para a prática do crime - Inexistência de prova de seu emprego habitual ou de adulteração para permitir a prática ilícita e ausência de pedido formal por parte do Ministério Público, que tenha sido deduzido na denúncia - Irrelevância Os bens empregados pelo agente como instrumento para o tráfico devem, independentemente de produção de prova no sentido de terem sido especialmente adulterados (v.g.: fundo ou painel falso para ocultar compartimento), ou de estarem sendo habitualmente usados para a prática ilícita, ser confiscados, excetuada a hipótese de a propriedade ser inequivocamente de terceiro de boa-fé. Nesse sentido decidiu o Plenário do Col. STF, ao abordar o tema 647, no RE RE 638491, escolhido como leading case, em regime de repercussão geral. Cumpre ainda ressaltar a desnecessidade da existência de pedido formal do Ministério Público que tenha sido deduzido na denúncia, eis que esse perdimento decorre ex-legge, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63, cumprindo ao Juiz verificar apenas se esses veículos, embarcações, aeronaves ou outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, foram ou não utilizados para a prática dos crimes de tráfico. Com muito mais razão deverá dar-se mencionado perdimento na hipótese de o conjunto probatório indicar que esse bem apreendido está sendo habitual ou especialmente empregado na prática do tráfico de entorpecentes.

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Doc. 183.0393.6005.3700

560 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Violação do princípio da correlação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na denúncia. Dosimetria. Incidência das duas qualificadoras. Bis in idem não evidenciado. Vítima idosa. Incidência da agravante mantida. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado cabível. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, quanto à alega ofensa ao princípio da correlação, verifica-se que tal tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a sua análise por este Supe... ()

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Doc. 192.4094.1003.4200

561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 176.5725.8017.0800

562 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. Proporcionalidade das penas-base. Contradição. Inexistência. Indicação pelos embargantes das reprimendas finais como se fossem as penas-base.

«1. As penas mencionadas pela defesa nos embargos de declaração como sendo as penas-base, na verdade, dizem respeito às penas finais dos delitos, ou seja, aquelas obtidas após transcorrido todo o critério trifásico, e não à pena-base, que é fixada logo na primeira etapa desse critério. 2. A tese trazida no recurso especial era a de ofensa ao - Código Penal, sob o argumento de que seria desproporcional a fixação das penas-base acima do mínimo legal, diante da ausênc... ()

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Doc. 157.7010.4003.3900

563 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Verificação. Reincidência. Aumento no patamar de 1/3. Motivação idônea. Existência. Regime prisional fechado. Fixação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 230.5150.9266.7688

564 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Valoração da qualificadora remanescente como circunstância judicial. Possibilidade. Consequências e modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Confissão espontânea reconhecida. Pena revista. Quantum de redução pelo conatus justificado. Regime prisional fechado motivado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - O portuno reconhecer que «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pe... ()

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Doc. 138.5643.7004.7800

565 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo legal. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 170.1621.9004.3900

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu. Transporte de drogas interestadual. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fração proporcional. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Condições judiciais desfavoráveis. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, a... ()

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Doc. 154.7661.0004.9600

567 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de... ()

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Doc. 190.3781.0003.0100

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorp... ()

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Doc. 173.3771.4004.3600

569 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Relação de amizade com a vítima. Menor sensibilidade ético-social. Circunstâncias do delito. Paciente hospedado na residência da vítima. Boa-fé e sentimento de solidariedade da vítima. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. A dosimetria penalógica é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). 2. No caso concreto, o Tr... ()

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Doc. 150.8295.0003.3600

570 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c. Art. 71. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) continuidade delitiva. Incidência. Legalidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 616.5805.6583.1834

571 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 303, §1º C/C 302, §1º, III E 306, TODOS DO CTB, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCERNENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA, SUBSTÂNCIA TÓXICA OU ENTORPECENTE DE EFEITOS ANÁLOGOS, LAUDO DE CORPO DE DELITO DA LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO ATROPELOU UM MOTOCICLISTA EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE DESPREZO AO DEVER GERAL DE CAUTELA INCORRIDO PELO RÉU AO CONDUZIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA), NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPERÍCIA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DICÇÃO DO PRECEITO INSERTO NO ART. 29, § 2º DO CTB QUE REZA QUE ¿OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES¿. RELATO AINDA DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DA VIA. INAFASTÁVEL A CULPA STRICTU SENSU DO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DAS PENAS. ART. 303, §1º C/C ART. 302, §1º, III, AMBOS DO CTB. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVOS DE CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE. INEXISTÊNCIA DE MODULADORES. 3ª FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, §1º, III, DO CTB, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (1/2). DENUNCIADO QUE ALÉM DE TER TENTADO SE EVADIR DO LOCAL DO ACIDENTE, AINDA ENCETOU MANOBRA PERIGOSA VINDO A COLIDIR COM MURO. APELANTE CAPTURADO A METROS DE DISTÂNCIA DO LOCAL DO ACIDENTE. VÍTIMA QUE FOI PRONTAMENTE SOCORRIDA AINDA NO LOCAL POR POPULARES E PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. CTB, art. 306. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE PELO USO DE COCAÍNA, ALÉM DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A DEMONSTRAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO STANDARD JURÍDICO DE 1/6 (UM SEXTO). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA 2ª FASE. RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS INCIDENTES NA TERCEIRA FASE. CONSOLIDAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA PENAL DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONSOANTE ART. 33, §2º, ¿C¿, DO CP. PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DO CP, art. 68. PENA DE MULTA AJUSTADA PARA 10 DIAS-MULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA CORPORAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ENTENDIMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 196.4782.5005.5500

572 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desvalor da circunstância judicial da culpabilidade e fração da majorante da interestadualidade. Matérias não impugnadas na apelação e não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Valoração negativa dos antecedentes, culpabilidade do agente, quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (10,3kg de cocaína). CP, art 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - As irresignações da defesa com a exasperação da pena-base no tocante a culpabilidade e com a fração de aumento da majorante da interestadualidade, não foram sequer deduzidas no recurso de apelação julgado pelo Tribunal a quo, que se restringiu... ()

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Doc. 183.2291.1006.5600

573 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 15 anos e 7 meses de reclusão. Pena-base. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Premeditação, utilização da qualificadora sobejante e circunstâncias do delito que ensejam a necessidade da fixação da pena-base acima do piso legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em si... ()

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Doc. 210.7140.4487.8756

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo estável e permanente configurado. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Ilegalidades não configuradas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Caracterização. Regime fechado. Concurso material. Decisão fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A análise da pretensão à absolvição do delito de associação para o tráfico fundada na alegação de que não foi comprovado o vínculo estável e permanente do condenado com outros indivíduos para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao qu... ()

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Doc. 136.9802.4002.8100

575 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Comportamento da vítima e personalidade. Negativação. Fundamentação inidônea. Roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação. Causas de aumento. Majoração acima da fração mínima. Descabimento. Súmula 443/STJ. Confissão espontânea e menoridade. Preponderância. Compensação. Reincidência. Valoração na primeira etapa. Ocorrência de prejuízo para o acusado.

«1. A via especial não se presta à análise de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado «normal à espécie», não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. A personalidade foi considerada negativa com base em fundamentação que, embora lastreada em elementos concretos extraídos da conduta delitiva, não... ()

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Doc. 520.0943.5506.5281

576 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais presentes - ausência de circunstâncias legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional adequado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 215.6994.6404.0508

577 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

sentença - nulidade - ausência de fundamentação da pena imposta - inocorrência - decisão devidamente motivada - observância do critério trifásico e dos dispositivos legais concernentes - IMPROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: pena - redução - aumento inicial pelos maus antecedentes e, em seguida, pela reincidência - bis in idem - inocorrência - fatores oriundos de condenações distintas - regime inicial fechado adequado - detração - análise que cabe ao juízo das ... ()

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Doc. 420.1763.6870.1963

578 - TJSP. LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais - circunstâncias legais caracterizadas - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional semiaberto adequado, ante a reinci... ()

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Doc. 573.6946.0058.8995

579 - TJSP. LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais presentes, porém olvidadas pelo magistrado de piso - circunstância legal caracterizada - inexistência de causas de aumento ou diminuição de p... ()

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Doc. 467.0604.2375.1148

580 - TJSP. LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - desclassificação para modalidade culposa - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral corroborada pela pericial e demais elementos acostados aos autos - patente animus laedendi - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - presentes circunstâncias judiciais e ausência de legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional ad... ()

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Doc. 767.3076.4542.8000

581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO, APARELHO OU INSTRUMENTO DESTINADO AO TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo químico-toxicológico, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - R. sentença reformada - Impossibilidade de condenação do acusado tanto pelo crime de tráfico quanto pelo delito de posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado ao tráfico - O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 deve ser absorvido pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, quando inexistirem contextos autônomos e coexistentes aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta - Imperiosidade de aplicação do princípio da consunção - Pena do delito de tráfico de drogas corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o montante da pena imposta - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.7131.0727.2762

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuação racional. Ilegalidades não configuradas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento. Não caracterização de bis in idem. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3 - Na primeir... ()

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Doc. 150.4705.2005.8000

583 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Pleito desclassficiatório. Impossibilidade. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Dosimetria. Exasperação. Inocorrência. Observância das diretrizes do CP, art. 59 e 42 da lei. 11.343/06. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Proporcional a pena privativa de liberdade. Aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no quantum máximo. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do Boletim de Ocorrência de fls. 09/11, Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13), pelo Auto de constatação preliminar da natureza e quantidade da droga (fls.15) e pelo laudo pericial definitivo (fls.103). À autoria, apesar de o apelante ter se retratado em juízo, confessou na fase inquisitorial, estando comprovada sua participação na empreitada criminosa, pelo conjunto probatório. II - O tráfico de entorpecentes é ... ()

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Doc. 171.1682.7003.6900

584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da individualização da pena. Motivação concreta declinada. Ausência de violação da Súmula/STJ 443. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 188.7074.3004.1500

585 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação. Confissão espontânea qualificada. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 166.2981.1003.6000

586 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e personalidade. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente específico. Preponderância da agravante. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante ... ()

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Doc. 167.2395.7001.2600

587 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e personalidade. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente específico. Preponderância da agravante. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Esta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante ... ()

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Doc. 240.2190.1195.8271

588 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Utilização da causa de aumento sobejante para aumentar a pena-base. Possibilidade. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Gravidade concreta da conduta e existência de circunstância judicial negativa. Adequação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosim... ()

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Doc. 210.8131.1770.7985

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico () e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 do CP, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte em situações excepcionais. 2 - No caso, a pena-base foi exasperada em razão da natureza da droga a... ()

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Doc. 202.5825.4003.5400

590 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea na valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Manutenção do desvalor dos antecedentes e motivos do crime. Tentativa branca. Fração. Vários disparos de arma de fogo. Maior percurso do iter criminis. Adequada a fração de 1/2. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do ... ()

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Doc. 407.8489.9090.6923

591 - TJSP. CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a autora solicitou a troca de sistema trifásico para o bifásico, o que gerou a queda do consumo de energia. Suposta manipulação que sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório, estando intactos os lacres do medidor. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Cálculo com base na Res.-ANEEL 414/10, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, sequer apto a aparelhar o corte. Tema Repetitivo 699. Recurso desprovido.

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Doc. 998.2918.4076.3402

592 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, E LEI 10.826/2003, ART. 14) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS, POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU DO ACERVO PROBATÓRIO, EFETUANDO-SE A DOSAGEM DAS PENAS SEGUNDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68), FIXADA A PENA BASE NO PISO E ASSIM MANTIDA SEM EMBARGO DA CONFISSÃO, ESTIPULANDO-SE DEPOIS O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA DIANTE DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, AQUI INOCORRIDA - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, NEM SERVINDO A AÇÃO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 201.8585.1004.0000

593 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devend... ()

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Doc. 196.1101.6005.9400

594 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Grande quantidade e natureza da droga. Aumento justificado. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas reconhecida não somente com base grande quantidade de drogas, mas também dinâmica do fato delituoso. Afastamento. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1 - Esta Corte é firme sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado aplicação conjunta do e , Código Penal. 2 - Em se tratando de crimes previstos Lei de drogas, aplica-se o , que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identi... ()

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Doc. 555.5795.9150.1688

595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NULIDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DE MANEIRA INEQUÍVOCA - PRELIMINAR REPELIDA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO TOTALMENTE IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CORROBORADOS PELA FALA SEGURA E COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DOLO CRISTALINO - ESCUSA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS CAIU SOBRE A MOTO POR ESTAR EMBRIAGADO DISSONANTE DO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CRITÉRIO E BRANDURA, RESPEITADO O SISTEMA TRIFÁSICO - VICARIANTES APLICADAS COM ESTRIBO NO art. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, E NO art. 46, AMBOS DO CP - NÃO É FACULTADO AO RECORRENTE ESCOLHER A SANÇÃO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE - ADEMAIS, AS TAREFAS LHE SERÃO ATRIBUÍDAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR SUA ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 191.7614.2002.1300

596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Quantum de incremento punitivo proporcional. Regime inicial fechado. Agravamento devidamente motivado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - É possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que... ()

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Doc. 221.2020.9839.6357

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Deslocamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existênc... ()

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Doc. 175.5781.7003.0700

598 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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Doc. 191.9111.2004.5000

599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Corretamente aplicado. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 241.1131.2592.6255

600 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, na fração de 3/8 com base unicamente no número de majorantes. Constrangimento ilegal configurado.

1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». 2 - Na hipótese, na terceira etapa do critério trifásico, houve a exasperação em 3/8 (três oitavos) unicamente com base no número de causas de aumento. 3 - Ordem concedida para, diminuindo a 1/3 (um terço) o aumento decorrente do emprego de ... ()

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